13/08/2019 08h21
Por: Redação
A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) autuou a agência do banco Bradesco localizada no município de Terenos por diversas irregularidades no que diz respeito a atendimento aos usuários. A ação ocorreu em continuidade ao programa “Fila Zero” do Procon e depois de ter recebido denúncia de consumidores.
De acordo com órgão fiscalizador, a principal ocorrência tem a ver com a desobediência ao tempo permitido para atendimento, de acordo com o que prescreve a Lei Estadual 2085/2000 em consonância com a Lei Municipal 4.303/06 fixa os tempos máximos de atendimento m quaisquer agência da rede bancária.
“A legislação prevê que, em dias normais o tempo de espera deverá ser de, no máximo, 15 minutos ampliando-se para 20 em dia de pagamento de servidores públicos e militares, não podendo extrapolar os 25 minutos em vésperas ou no dia imediatamente posterior a feriados prolongados. No caso de Terenos a espera variou, em diversos casos, de 27 a 51 minutos”, explicou o Procon.
Além do tempo, outros casos de descumprimento de normas também foram registrados. Entre estes, a emissão de comprovante de atendimento em papel termossensível, o que é vedado por lei. Igualmente, a agência não possui placa que identifique local para atendimento prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, portadores de necessidades especiais ou de síndrome de autismo além de idosos.
Ainda foram elecandas na autuação a falta de placa informativa que é proibido o uso de aparelhos de telefonia celular e a inexistência exemplar do Código de Defesa do Consumidor para acesso dos usuários da agência, nem mesmo placa ou cartaz onde constasse o número do disque denúncia (151) do Procon.
Segundo o Procon, para dificultar ainda mais, não são disponibilizadas senhas com registro eletrônico de chegada e saúda para atendimento em mesas.
Em função das irregularidades foi expedido Auto de Infração e concedido prazo para apresentação de justificativas.
