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sexta-feira, 29 de março, 2024
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Projeto da LDO 2023 deve ser votado em segunda discussão na ALMS

Os deputados devem votar, nesta terça-feira (5),  durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A matéria está pautada para segunda discussão. Além disso, os parlamentares devem votar outros três projetos e um veto parcial. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio. Ainda tem o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada no segundo semestre ao legislativo estadual.

Na proposta enviada aos deputados estaduais e aprovado em primeira discussão no dia 21 de junho, destaca-se que as políticas do Governo do Estado terão como referência os princípios de superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, assim como fortalecimento da participação e do controle social.

Para os investimentos serão levados em conta os critérios de disponibilidade de recursos, benefício socioeconômico, preferência de execução das obras em andamento, cumprimento de obrigações em relação a operações de crédito e de convênios, dando prioridade a investimentos em projetos que observem o princípio de sustentabilidade. 

Em relação aos poderes, eles terão como orçamento os valores de R$ 427,4 milhões para Assembleia Legislativa, R$ 357,7 milhões ao Tribunal de Contas, R$ 1,16 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 584,4 milhões ao Ministério Público Estadual e R$ 268,3 milhões para Defensoria Pública.

A LDO ainda prevê que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 25%, durante o exercício de 2023. 

A receita estimada para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% na comparação com o valor orçado para o atual exercício.

Outras discussões

Também em segunda discussão, deve ser votada outra proposta do Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Emenda Constitucional  03/2022, que acrescenta o artigo 8º A à Constituição do Estado. Esse dispositivo assegura, entre as competências do Estado, a de “explorar por meio de autorização, concessão e permissão os serviços de transporte rodoviário estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites de seu território”.

Os parlamentares também devem analisar, em discussão única, o veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei 306/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui a campanha “Julho sem Plástico”. Foi vetado o artigo 3º, que obriga o Estado a realizar ações de conscientização quanto ao uso do plástico, invadindo, segundo a justificativa do veto, competências do chefe do Poder Executivo. Além disso, conforme o governador, a proposta acarreta aumento de despesas não previstas no orçamento.

Ainda em discussão única, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 168/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A proposta denomina “Rodovia Antônio Louza” o trecho da Rodovia MS 489 que liga a sede do município de Naviraí ao Porto Caiuá. Antônio Louza faleceu no dia 7 de janeiro de 2021, aos 72 anos, vítima da Covid 19.

Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 165/2022, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB). O projeto inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul (Expocanas), realizada, anualmente, no mês de março, com duração de cinco dias.

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