Proposta será analisada pela Comissão de Segurança Pública e divide especialistas sobre os impactos na proteção às vítimas de violência doméstica
A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa nesta terça-feira (14) um projeto de lei que pode alterar as regras para o acesso a armas de fogo por mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta autoriza o porte temporário para aquelas que estiverem sob medida protetiva de urgência, reacendendo o debate sobre os limites da autodefesa e o papel do Estado na proteção das vítimas.
O texto, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, permite que mulheres a partir de 18 anos obtenham autorização para adquirir, possuir e portar arma de fogo enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece idade mínima de 25 anos para aquisição de armas, mas a exceção para vítimas de violência foi incorporada durante a tramitação do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para conseguir a autorização, a mulher deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além de atender aos demais requisitos previstos na legislação.
Relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou parecer favorável ao projeto e sugeriu uma alteração para que o porte de arma seja automaticamente cancelado quando a medida protetiva for revogada. A posse da arma, no entanto, permaneceria permitida, conforme as regras do Estatuto do Desarmamento.
A proposta, entretanto, divide opiniões entre especialistas em segurança pública e direito penal.
Para o professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, Tédney Moreira, o projeto altera a lógica da proteção prevista na Lei Maria da Penha ao transferir parte da responsabilidade pela segurança da vítima para a própria mulher.
Segundo o especialista, não há consenso científico de que ampliar o acesso a armas de fogo reduza os índices de feminicídio ou de violência doméstica. Na avaliação dele, a existência de uma medida protetiva demonstra que há uma situação de risco, mas não comprova que a vítima esteja preparada técnica, emocional e psicologicamente para utilizar uma arma em um momento de extrema tensão.
Moreira defende que o fortalecimento das medidas protetivas, a ampliação do monitoramento de agressores, o reforço do policiamento especializado e respostas mais rápidas do sistema de Justiça seriam alternativas mais eficazes para proteger as vítimas.
“O problema central não é a falta de armamento da vítima, mas a insuficiência da proteção estatal”, avalia o professor, acrescentando que a segurança pública é uma responsabilidade constitucional do Estado.
Já o advogado especialista em segurança pública Berlinque Cantelmo entende que o projeto surge diante das dificuldades enfrentadas pelo poder público para garantir o cumprimento das medidas protetivas.
Segundo ele, embora essas decisões judiciais sejam fundamentais, sua eficácia depende tanto do cumprimento pelo agressor quanto da capacidade de resposta do Estado, fatores que, segundo o advogado, frequentemente falham.
Cantelmo lembra que, apenas em 2023, mais de 540 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas no Brasil. No mesmo período, o país registrou 1.448 casos de feminicídio. Em 2024, foram contabilizados 1.459 assassinatos de mulheres por esse tipo de crime, média de quatro vítimas por dia.
Na avaliação do especialista, o projeto não representa uma solução definitiva para o problema, mas pode funcionar como um instrumento excepcional de autodefesa diante das falhas na proteção estatal.
Apesar disso, ele ressalta que a eficácia da medida dependerá diretamente da regulamentação. Entre os pontos considerados essenciais estão avaliações psicológicas adaptadas à realidade das vítimas de violência, treinamento específico para o uso da arma em situações de legítima defesa, reavaliações periódicas e rapidez na concessão da autorização.
O advogado também destaca que o porte de arma não deve substituir as políticas públicas de proteção às mulheres. Para ele, a autorização precisa ser acompanhada do fortalecimento das Patrulhas Maria da Penha, do monitoramento eletrônico de agressores, da ampliação das casas-abrigo e do aperfeiçoamento da rede de atendimento às vítimas.
Caso avance na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá a tramitação no Senado antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
