Estado pode economizar até R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019

26/11/2019 16h57
Por: Redação

Depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro, a reforma da previdência do presidente Jair Bolsonaro chegou a Mato Grosso do Sul nesta semana. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia Legislativa, na segunda-feira (25), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para igualar as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais às normas federais.

O texto proposto é uma réplica da reforma em âmbito nacional, explicou o governador à imprensa. “Sem nenhuma inovação”, garantiu ele. Segundo Reinaldo Azambuja, o objetivo da proposta é igualar as disposições previdenciárias do Estado às normas federais, em consonância com a recente aprovação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.

Além disso, a proposta também pretende conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A justificativa da proposta aponta que adoção de tais medidas “é imprescindível para a busca da sustentabilidade do sistema previdenciário de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que esses parâmetros permitem a construção de um novo modelo capaz de fortalecer o regime próprio de previdência estadual”.

Também consta no documento que os recursos obtidos com as contribuições previdenciárias dos servidores e a contrapartida patronal, além daqueles provenientes da compensação previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não são suficientes para financiar os benefícios a serem pagos. Como consequência, o déficit da previdência cresceu nos últimos anos. Em 2019, segundo o Governo Estadual, o déficit consumirá mais de R$ 220 milhões. “Mantidas as atuais regras, em apenas 10 anos, o déficit chegará a mais de R$ 700 milhões, o que tornará o Estado inviável”, conforme justificativa.

A proposta ajusta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 para mulheres, diminuindo aposentadorias precoces, já que a expectativa de vida no Centro-Oeste é de 83 anos; promove mudanças nas regras de pensão; limita acúmulo de benefícios; torna o RPPS responsável pelo custeio de aposentadorias e pensões; e reduz o déficit previdenciário. A estimativa de economia do Governo é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador salientou que a PEC busca a sustentabilidade do sistema previdenciário de MS e a garantia de que os atuais e futuros benefícios sejam pagos a aposentados e pensionistas. Já a equipe econômica do Governo esclareceu que os atuais aposentados e pensionistas não terão seus direitos afetados. Militares também estão excluídos da proposta, uma vez que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que trata sobre a carreira.

Documento foi apresentado na sessão ordinária da ALMS desta terça-feira.

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