Vereadores aprovam reserva de vagas no Primt para pessoas que viviam em situação de rua

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Foto: CMCG

 Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram oito projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19. Reserva de vagas no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas que viviam em situação de rua, criação do Programa Juventude Cidadã e declaração de utilidade pública de associação estão entre as proposições aprovadas

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.007/25, que acrescenta a reserva de 5% das vagas do Primt, da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande, para pessoas que viviam em situação de rua. Conforme a norma, a contratação pode ocorrer “após passarem por processo de triagem social e acolhimento institucional promovidos por órgãos competentes da Administração Pública Municipal, bem como, quando necessário, concluírem tratamento para dependência química e/ou outras condições que impeçam o desempenho laboral, sejam atestadas por equipe multidisciplinar como aptas ao exercício de atividade laborativa”. A proposta é do vereador André Salineiro.

O vereador Salineiro ressaltou o caráter humanitário da proposta. “É uma forma de dar dignidade novamente a pessoa que está na situação deplorável das ruas”, afirmou o vereador. Ao comentar a proposta, o vereador resgatou sobre o projeto já sancionado, de sua autoria, que prevê a internação involuntária para que a pessoa que não tem capacidade de falar por si, possa ser levada para acolhimento e após tratamento reinserida no mercado de trabalho.

Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.748/25, que institui o Programa Juventude Digital, visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da Rede Pública de Ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Conforme a proposta, o Programa Juventude Digital será coordenado pela Secretaria Executiva da Juventude, Secretaria Municipal de Educação e contará com a colaboração de instituições pública e privadas, bem como de organizações. Conforme justificativa do projeto, o Programa contará com cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados.

Também foi aprovado, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.815/26, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais Tucura, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Campo Grande. A instituição atua na promoção do desenvolvimento rural sustentável, da inclusão social e da cidadania.

Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.602/26, que altera itens de Emendas Parlamentares Impositivas, a fim de adequar as terminologias, atendendo a pedidos da Sefaz e Semed. A proposta é da Mesa Diretora.

Honrarias- Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3378/26, que concede a Medalha Legislativa Mérito da Justiça “Águia de Haia”, comenda Rui Barbosa ao Dr. Fábio Possik Salamene, desembargador do Tribunal de Justiça. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Em urgência e única discussão, foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao empresário Leandro Eufigênio, para a empresária Nathalia Nedopetalski e Pedro Henrique Campos Ifran. As proposições são do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.

Requerimento – Durante a sessão, foi aprovado o Requerimento 91, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, solicitando à prefeita Adriane Lopes informações e documentos referentes aos recursos financeiros destinados às obras de manejo de águas pluviais, contenção das margens e controle de enchentes do Córrego Anhanduí, na Avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2024 até a data atual.