Decorrido o prazo estabelecido no edital, os bens ou mercadorias não regularizados serão leiloados.
05/08/2019 07h10
Por: Redação
A Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (2), o edital de intimação 003/2019, convocando os donos de bens e mercadorias retidas pela fiscalização para que façam a regularização fiscal e obtenham, por conseguinte, a liberação dos produtos.
Conforme a Superintendência de Administração Tributária (SAT), os bens que não forem regularizados no prazo de 60 dias contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e sujeitos a leilão, nos termos do disposto no art. 101 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Para tanto, os contribuintes listados a partir da página quatro do DOE devem comparecer ao Setor de Transportadoras da Unidade de Controle de Transportadoras, que fica na Rua João Pedro de Souza, 966 –Bairro Santa Dorotéia, em Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste Edital.
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com o Setor de Transportadoras, pelo telefone (67) 3318-6453, no horário das 7h30às 13h30. A Sefaz reforça que decorrido o prazo estabelecido no edital, os bens ou mercadorias não regularizados serão leiloados.
