Governo tenta acelerar aprovação da proposta, enquanto oposição pressiona pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em crimes graves, para 14 anos
A votação da PEC da Segurança Pública deve movimentar o Senado na próxima terça-feira (3), com a possibilidade de os parlamentares analisarem os dois turnos da proposta no mesmo dia. A articulação da base governista busca acelerar a tramitação e evitar novos adiamentos de um projeto considerado prioritário pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise da matéria para as 16h. Para viabilizar as duas votações em uma única sessão, os governistas pretendem aprovar um calendário especial, mecanismo que permite dispensar os intervalos previstos no regimento da Casa.
Pelas regras tradicionais, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. O Senado, porém, já aprovou um requerimento para acelerar a tramitação da PEC, permitindo a realização dos dois turnos sem essas etapas.
A proposta estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas Alcolumbre retirou o texto da pauta diante do impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal.
Redução da maioridade penal divide senadores
O principal ponto de divergência é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com apoio de outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A proposta prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a idade poderia cair para 14 anos.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), também apresentou um destaque para que a emenda seja analisada separadamente do restante da PEC.
O governo é contrário à inclusão do tema na proposta de segurança e defende que a redução da maioridade penal seja discutida em uma PEC específica. A avaliação é de que uma mudança no texto aprovado pela Câmara poderia obrigar o projeto a retornar aos deputados, atrasando sua promulgação.
A base governista afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda da oposição e aprovar a proposta sem alterações.
Entre os defensores da redução, o argumento é de que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder com maior rigor. O senador Efraim Filho (PL-PB) afirmou que a escalada da violência exige medidas mais duras e que a mudança acompanha o entendimento de grande parte da população.
A discussão também provocou divergências dentro do PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que reduziria a maioridade para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A proposta, entretanto, não representa a posição defendida pelo governo.
Uma pesquisa Datafolha divulgada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contrários, 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira. Um dos principais objetivos é ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as medidas previstas estão:
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal;
- Compartilhamento de informações, provas e sistemas entre as forças de segurança;
- Criação de mecanismos de cooperação e forças-tarefa entre órgãos federais, estaduais e municipais;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
- Regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de organizações criminosas;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Proteção a denunciantes e familiares.
O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Aprovação é prioridade para Lula
A aprovação da PEC é considerada estratégica pelo governo federal. Lula anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da proposta no Congresso.
A expectativa do Executivo é que a nova estrutura permita concentrar a coordenação das políticas nacionais de segurança, enquanto o Ministério da Justiça manteria outras atribuições.
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, poderá seguir para promulgação, sem necessidade de uma nova votação na Câmara.
Para ser aprovada em cada turno, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
