13/06/2019 13h53
Por: Redação
Ontem (12) o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) teve papel decisivo na relatoria e aprovação de dois projetos na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Os projetos garantem isenções fiscais e inclusão dos deficientes auditivos entre beneficiários de IPI na aquisição de automóveis.
O projeto de lei permite o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) deliberar, por maioria simples dos representantes das unidades da federação, sobre os benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
A outra proposição que inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. Os projetos são, respectivamente, de autoria dos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Evandro Roman (PSD-PR). *Com assessoria
