TJ julga ação de inconstitucionalidade sobre troca de nome da Guarda Municipal

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A ação é em razão a alteração dada na Lei Orgânica do Município (LOM), que modificou a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal, aprovada pela Câmara Municipal, em outubro do ano passado

20/02/2019 06h12
Por: Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pautou para hoje (20) às 14 horas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada por entidades de classe da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para suspender a lei que autoriza a mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJMS, tendo como relator o Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.

De um lado, as entidades de classe da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros MIlitar, objetivam que seja considerada inconstitucional a modificação Lei Orgânica do Município (LOM) que alterou a nomenclatura da Guarda Municipal. Entendem que Polícia Municipal não consta no texto constitucional, seja estadual ou federal, dentre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública. E ainda, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Campo Grande, o órgão é constituído para promover a vigilância dos logradouros públicos, fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins e praças e outros bens de domínio público.

Do outro lado, a defesa alega que não há de se falar em usurpação ou extrapolamento de competência, pois os vereadores apenas trataram da denominação da Polícia Municipal e adequação de suas atribuições, em linha com as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, resguardando o interesse local sobre o tema segurança pública, nos estreitos limites da competência legislativa municipal.

O Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, se posicionou na ação de insconstitucionalidade, manifestando pelo deferimento do pedido cautelar formulado na ação, a fim de suspender a emenda à Lei Orgânica Municipal. Em sua fundamentação na ação, Passos, entende em uma análise preliminar que o município extrapolou as suas atribuições, ao mudar o nome da Guarda Municipal, usurpando de competência que cabe ao estado, quanto à Segurança Pública.

“Destarte, verifica-se, em uma análise preliminar, que no presente caso, por meio dos dispositivos impugnados, o Município de Campo Grande, ao disciplinar as atribuições de sua guarda civil e nomina-la como polícia municipal, acabou por extrapolar as disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado (segurança pública), de modo que se vislumbra presente o requisito do fumus boni iuris.”

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