Nove projetos de autoria do Executivo foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13. Foram aprovadas propostas autorizando operações de crédito de R$ 476,7 milhões para obras de drenagem e asfalto, além de proposições relacionadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e sobre o perímetro urbano de Campo Grande.
O Projeto de Lei 12.531/26 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 411,7 milhões no âmbito do Programа Pro-Transporte – Avançar Cidades, destinados à implantação de obras de qualificação em diversos bairros no munícipio de Campo Grande, envolvendo obras de pavimentação asfáltica, drenagem, além de serviços complementares, como calçadas com acessibilidade e sinalização viária.
Já o Projeto de Lei 12.532/26 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), no valor de R$ 65 milhões. Os recursos serão destinados ao financiamento de obras de infraestrutura de qualificação de vias em diversos bairros, envolvendo pavimentação e drenagem. Conforme a prefeitura, os bairros que serão atendidos são já consolidados e possuem uma parcela significativa da população do município, que sofre com a ausência de infraestrutura adequada. Essas áreas consideradas prioritárias, pois formam manchas de vazios em meio a loteamentos parcelados que carecem de pavimentação e dispositivos adequados para drenagem.
Desenvolvimento – Foram aprovadas cinco propostas relacionadas ao Prodes. O Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda, voltada a centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias. Já o Projeto de Lei 12.533/26 autoriza a Transferência de Titularidade de Imóvel, em razão da incorporação da empresa Toalheiros MS Ltda pela empresa Alsco Brasil Ltda, no âmbito do Prodes.
O Projeto de Lei 12.534/26 autoriza a transferência de titularidade de imóvel da empresa Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a empresa Pantanal Agrícola S.A. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.537/26 autorizando a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Kabriolli Industria e Comércio de Roupas Ltda. A empresa encontra-se instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos, atuando no segmento de confecção de roupas e acessórios e atendendo a diversas empresas do mercado nacional.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 12.538/26 que revoga as Leis 5.470, 5.577, 5.578, 5.579, 5.580, 5.581, 5.582, 5.583 e 5.584 que previam concessão de incentivos vinculados a áreas públicas localizadas no Polo Empresarial Sul, anteriormente destinadas às empresas Expresso Mato Grosso Ltda., Viação Nova Integração Ltda., Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados Eireli – EPP, Viação Umuarama Ltda., Viação Motta Ltda., Empresa de Transportes Andorinha S/A, Expresso Queiroz Ltda., Viação São Luiz Ltda. e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo Ltda.
Conforme mensagem da prefeitura na proposta, a medida encontra fundamento no interesse público e na necessidade de adequada gestão e racionalização do patrimônio público municipal, especialmente diante da ausência de efetiva implementação dos empreendimentos originalmente propostos no Prodes. As empresas beneficiárias deixaram de promover, ao longo de mais de 10 anos, a conclusão das etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos concedidos. O Polo Empresarial Sul foi concebido no ano de 2012, no contexto do projeto denominado “Cidade dos Ônibus”.
Foram aprovados os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26 tratam da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS). As propostas preveem ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Campo Grande, mediante a incorporação da parcela de 1.849.218,68m² de parte dos imóveis matriculados sob o n. 284.206; 249.281; e, 95.694 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, além da incorporação da parcela de 55.415,882m² do imóvel matriculado sob o n. 215.212 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, ambos na Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Conselho Tutelar – Foi arquivado, a pedido da prefeitura, o Projeto de Lei 12.526/26, do Executivo, que altera dispositivos das Leis 4503, de 2007 e 6.437, de 2020, com o objetivo de promover aperfeiçoamento do regime jurídico disciplinar aplicável aos Conselheiros Tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).
Requerimento – Na sessão, foi ainda aprovado o Requerimento 81, de autoria do vereador Maicon Nogueira, pedindo esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, obre a execução, fiscalização, controle administrativo, financeiro e orçamentário do Contrato nº 295/2022, celebrado com a empresa S.H. Informática Ltda., cujo objeto compreende o gerenciamento e fornecimento de combustíveis à frota de veículos vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
