A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta terça-feira (13), em redação final, projeto que institui o Abril Verde e Amarelo no calendário oficial do Estado.
A proposta segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP) e estabelece o mês de abril como período dedicado à conscientização sobre o direito de propriedade, sua defesa legal e o cumprimento de sua função social.
A iniciativa chega em meio a crescentes preocupações com a segurança fundiária no Estado, cuja economia tem na produção rural um dos seus pilares.
O texto reforça que a propriedade privada é garantia constitucional, mas não pode ser exercida de forma isolada — deve atender também ao interesse coletivo, ao desenvolvimento sustentável e à legislação vigente.
Prevenção a invasões e canais diretos de denúncia
Entre as diretrizes da campanha, está o estímulo à comunicação imediata e precisa com as autoridades em caso de ameaça ou movimento de invasão, com destaque para o uso de informações georreferenciadas.
O projeto autoriza o Poder Executivo a criar um canal exclusivo — por telefone ou aplicativo — para recebimento de denúncias, preferencialmente integrado à Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.
O texto também orienta a formação de redes legais de vizinhança rural, com cooperação entre produtores e comunidades, deixando claro que qualquer ação deve ocorrer dentro da lei e sem recurso a medidas de “justiça com as próprias mãos”.
Orientações técnicas, jurídicas e sociais
O Abril Verde e Amarelo prevê a realização de palestras, seminários e distribuição de materiais informativos voltados a proprietários rurais e urbanos. Os temas incluem gestão de crises em situações de conflito, regularização de documentação fundiária, instalação de sistemas de segurança e boas práticas de produção.
A proposta não se restringe à proteção do patrimônio: inclui a promoção de programas estaduais e federais de regularização fundiária, o incentivo à produtividade e ao uso sustentável da terra, o respeito às normas ambientais e a fiscalização para erradicação do trabalho análogo à escravidão em áreas públicas e privadas.
Direito garantido e dever cumprido
Para o autor do projeto, deputado Coronel David (PL), que também preside a Comissão de Segurança Pública da Alems, a medida equilibra garantias individuais e responsabilidade social.
“O respeito à propriedade é base da atração de investimentos, da geração de empregos e da paz social. Mas esse direito vem acompanhado do dever de produzir, preservar o meio ambiente e cumprir a função social da terra”, afirmou.
Ele reforçou ainda que conflitos fundiários têm solução na legislação, e que invasões não constituem caminho legítimo para reivindicações. Com a aprovação no plenário da Alems, a matéria aguarda a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
