Dois projetos de lei foram aprovados e dois vetos do Executivo mantidos pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19. Um deles refere-se à regulamentação da telemedicina na Capital para atender casos de baixa complexidade e medidas para ampliar e assegurar transparência no Executivo.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.603/25 que dispõe sobre a regulamentação e a prática da Telemedicina em Campo Grande, respeitando as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução CFM nº 2.314/2022, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas. O projeto é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
Dentre os princípios, consta direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Como justificativa da proposta, consta que “a adoção da Telemedicina em Campo Grande representa um avanço significativo na modernização da saúde pública, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente. Isso reduz deslocamentos desnecessários, melhora a eficiência no atendimento médico e contribui para diminuir filas e a superlotação nos postos de saúde municipais, garantindo que casos mais graves recebam atenção prioritária”.
A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Jean Ferreira, que altera o artigo 14 do projeto e veda a transferência a terceiros da gestão, da regulação, da coordenação assistencial ou da responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde, bem como a substituição de profissionais, equipes, unidades ou serviços próprios da rede municipal. Há possibilidade de parcerias apenas para a parte de tecnologia. Prevê ainda a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande.
O objetivo é garantir a efetividade prática do direito de acesso à informação já assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A proposta busca regulamentar a forma de acesso a essas informações, tornando-o mais simples, intuitivo e democrático. Conforme o projeto, “embora o Portal da Transparência de Campo Grande já disponibilize a funcionalidade de consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de que essa facilidade será mantida ou de que não serão impostos filtros obrigatórios no futuro”.
A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Vetos – Foram mantidos ainda dois vetos do Executivo, durante a sessão. Um deles ao Projeto de Lei 12.089/25, que dispõe sobre a criação do Horto Florestal da região norte. A proposta é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. A prefeitura alegou vícios formais, inconsistências relacionadas à lei ambiental e dificuldades orçamentárias. O autor afirmou que já está em tratativas para tentar viabilizar a proposta.
Também foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 12.098/25, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten (DRGS). A proposta é da vereadora Ana Portela. O veto refere-se ao artigo 2º, ao determinar que a emissão da carteira será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. O outro refere-se artigo 7°, que busca assegurar de forma ampla o fornecimento de refeição especial sem glúten durante o período de internação hospitalar, pois interfere na rotina técnico-assistencial e na organização operacional dos serviços de saúde.
