A denúncia contra o governador Reinaldo Azambuja, de que teria recebido R$ 67,7 milhões em propinas da JBS em troca de incentivos fiscais, após oito meses parado ou paralisado nas mãos de um magistrado, voltou a tramitar no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O processo, que se iniciou a quase dois anos, estava sem nenhuma movimentação nas mãos da ministra Isabel Gallotti, desde setembro do ano passado. Ela é a relatora da ação e sem sua continuidade e até finalização de relatório, nada pode ser feito e analisado em julgamento por demais Ministro da corte.
Provavelmente, faltando seis meses do fim do mandato do chefe do Executivo de Mato Grosso do Sul, a ação deve até ‘cair’ do STJ para a Justiça estadual. Veja abaixo, os que já estão na Justiça estadual. Mas, agora ainda, hoje, a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, determinou a manifestação do Ministério Público Federal sobre a resposta do tucano. A nova ação da relatora foi publicada nesta terça-feira (31) e somente após a posição do MPF, em contestação contra ou a favor, a ministra poderá levar a Ação Penal para análise da Corte Especial do STJ.
Azambuja é o primeiro governador de MS, em exercício de mandato, a ser formalmente denunciado e se tornar reú por corrupção passiva, chefiar organização criminosa e lavagem de dinheiro. Particularmente, ele está com R$ 277,5 milhões bloqueados desde 12 de setembro de 2018. O sequestro foi determinado pelo ministro Felix Fischer, relator da Operação Vostok, e acabou sendo mantido em julgamento realizado em junho de 2021. Ele é ó único réu no caso no STJ, mas a esposa, Fátima, está entre os familiares com bens bloqueados, a quase quatro anos.
Conforme autos do processo, desde quando a Corte Especial rejeitou recurso do MPF e decidiu manter o desmembramento, o processo está parado, desde 29 de setembro do ano passado. A Ação Penal 980 não tinha nenhuma movimentação no STJ em todo este período, até devido a problema de saúde de Fischer, então relator do caso, que está de licença médica desde o início de junho do ano passado. Ele postergou o julgamento dos recursos durante todo o primeiro semestre de 2021. O processo era pautado, mas o julgamento era adiado por causa da ausência do relator.
Nova relatora
O caso, somente em agosto de 21, teve a substituição de Felix Fischer, com o envio da ação penal para a substituta, ministra Maria Isabel Gallotti. Assim, o STJ voltou a dar andamento à denúncia contra Reinaldo, mas somente pela troca, pois como já dito, a magistrada também não havia movimentado a ação. E ainda, a megaequipe de defesa de Reinaldo, composta por 21 advogados, apresentou 188 páginas de contestação.
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, nem se manifestou sobre a resposta do tucano à denúncia. “Adiante, dada a dinâmica atípica da marcha processual, verificada com a decisão de desmembramento, observo que o Ministério Público Federal não se manifestou sobre a defesa do acusado Reinaldo Azambuja Silva, que apresentou resposta juntada às fls. 1.415-1603 e documentos de fls. 1.604-1741, pelo que chamo o feito à ordem e determino a abertura de vista ao MPF sobre a defesa deduzida pelo acusado”, determinou a ministra em despacho de 26 de maio, disponibilizado no Diário Oficial de hoje.
Agora, com o novo ato hoje, porém após a manifestação do MPF, a ministra relatora poderá determinar a inclusão da denúncia na pauta da Corte Especial. Dos 14 ministros – a ministra Laurita Vaz está impedida porque o filho faz parte do escritório que integra a defesa do tucano – vão decidir se aceitam, rejeitam ou determinam novas diligências.
Outros atos de outros réus
A magistrada também acatou pedido do irmão do governador, Roberto de Oliveira Silva Júnior, e dos sobrinhos, Leo Renato Miranda e Gabriela Azambuja Silva Miranda, para que apresentem a resposta a acusação ao juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, onde a denúncia contra os 23 réus sem foro especial começou a tramitar no ano passado. O magistrado mantém o caso sob sigilo.
O pecuarista Miltro Rodrigues Pereira também pediu para que a denúncia seja rejeitada porque não teria emitido as notas fiscais frias para justificar o pagamento da propina ao governador. No entanto, a ministra determinou que o caso seja analisado pela Justiça estadual.
“O mesmo se aplica aos demais argumentos deduzidos pelo acusado MILTRO RODRIGUES PEREIRA, sobre a atipicidade de sua conduta e ausência de prova do cometimento de crimes, matérias a serem apreciadas pelo juízo declinado, porquanto cessada a competência do Superior Tribunal de Justiça com a decisão de cisão dos autos em relação aos acusados sem prerrogativa de foro”, pontuou Gallotti.
Os que já estão na Justiça estadual
Os outros denunciados, que vão ser julgados pela 2ª Vara Criminal, são o primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Teixeira (PSDB); o advogado Rodrigo Souza e Silva, filho de Reinaldo; o conselheiro Márcio Monteiro, do Tribunal de Contas do Estado; o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra (PSDB); o primeiro e único delator da Operação Lama Asfáltica, Ivanildo da Cunha Miranda, entre outros notáveis.
O governador, devido ao foro privilegiado do cargo, ficará no STJ até deixar de ser governador no final deste ano. Caso a corte ainda não tenha chegado às alegações finais, o processo também será declinado para a 2ª Vara Criminal de Campo Grande.
