Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Executivo a 52 emendas, sendo 39 que estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e outras 13 referentes ao Plano Plurianual (PPA), durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 10. Há recursos para infraestrutura, saúde, educação, habitação, ações sociais, causa animal, esporte e cultura nas proposições aprovadas.
Com a derrubada do veto a estas emendas, de autoria dos vereadores, a previsão de investimentos passa a constar no Orçamento para execução no exercício financeiro de 2026. No caso da LOA, as emendas contemplam recursos voltados para infraestrutura de bairros, como obras de asfalto, revitalização de praças e pista de skate, unidade de saúde, programas sociais, restaurantes populares, construção de Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), causa animal, investimentos em cultura, complexo hospitalar, equipar Caps (Centro de Atenção Psicossocial) e aquisição de livros.
Esse veto refere-se a emendas ordinárias dos vereadores ao Projeto de Lei 12.049/25 que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026. No veto, a prefeitura argumentou que o montante previsto nas emendas “é incompatível com das dotações disponíveis em investimentos com recursos do Tesouro”.
O Orçamento contemplou ainda 317 emendas impositivas, que são indicadas pelos vereadores e obrigatoriamente precisam ser executadas pela prefeitura. Todas foram sancionadas. Cada vereador destinou R$ 830 mil nesta modalidade de destinação obrigatória, sendo metade deste recurso direcionado para a área da saúde. O veto refere-se a emendas ordinárias.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, lembrou que o “derrubar vetos não é vaidade do parlamentar, mas construção em conjunto para o Orçamento da cidade”. Ele citou que Campo Grande precisava crescer o seu orçamento, que veio subestimado, inclusive em comparação com o ano anterior, e as emendas foram feitas com objetivo de correções. O presidente Papy acrescentou as emendas são fruto de diálogo com a sociedade, de visitas aos bairros.
Em reunião, foram definidas quais emendas seriam priorizadas para votação em destaque. O objetivo, segundo o presidente, foi contemplar prioridades para a cidade e fortalecer o Orçamento voltado às pessoas. “Hoje a gente demonstra a maturidade de compreender os vetos com tranquilidade, entendendo que faz parte do processo legislativo a sanção e o veto, mas também com a coragem, a autonomia, a independência que o Parlamento tem aqui nessa legislatura, de também, se impor naquilo que é prioridade”.
Também foram derrubadas 13 emendas no Projeto de Lei 12.050/25, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, prevendo vários investimentos para a cidade. Constam previsão de construção de novos Emeis, Programa de Controle Populacional de Cães eGatos – Castração, Hospital Veterinário Público Municipal, Implantação de quadras campo sintético de futebol society e oficial, Casa de Acolhimento LGBTQIA+, Unidade de Pronto Atendimento Médico (UPA), fortalecimento da rede Cras, habitação, reassentamento de famílias, quadra de esportes, recapeamento.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O PPA teve 347 emendas aprovadas ano passado.
No veto, a prefeitura argumentou que “a manutenção de todas as emendas implicaria sobrecarga de despesas obrigatórias, reduzindo a capacidade de investimento e a continuidade de programas estratégicos em andamento”. Acrescentou ainda que o veto fundamenta-se exclusivamente em critérios de ordem técnica, operacional e financeira.
Na mensagem no veto, a prefeitura manifestou ainda o compromisso no debate de soluções conjuntas com o Legislativo, para avaliar alternativas e construir, de forma compartilhada, iniciativas que possam ser incorporadas futuramente em eventuais revisões do PPA.
Mais aprovações
Na sessão desta terça-feira, mais 12 projetos de lei e de decreto legislativo foram aprovados.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.123/26, do vereador Professor Juari, que assegura, em Campo Grande, o direito à meia-entrada para até dois (2) acompanhantes de pessoa com deficiência, para acesso a todos os eventos e estabelecimentos previstos na Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013, visando à efetivação do acesso da pessoa com deficiência aos eventos culturais, esportivos, educativos e de lazer. A proposta estabelece regras e sanções administrativas, com previsão de multa, em caso de descumprimento. A proposta foi assinada ainda pela vereadora Luiza Ribeiro.
Em única discussão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 3132/26, que aprova a nomeação dos membros da Comissão Gestora do FMIC-FOMTEATRO – 2026. A proposta é da Mesa Diretora.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 11.493/26 declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Aspirante, com sede em Campo Grande. Conforme a proposta do vereador Beto Avelar, o projeto promove atividades sociais, especialmente as destinadas a crianças e adolescentes, juntamente com suas famílias, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, através da conscientização, sensibilização e de atividades lúdicas, esporte e lazer, visando a melhoria da qualidade de vida e promovendo a inclusão social.
Reconhecimento – Também foram aprovados, em única discussão, dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Jean Ferreira, concedendo a Medalha Legislativa Mérito da Justiça “Águia de Haia” – Comenda Rui Barbosa para Jaceguara Dantas da Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, e para Fabiano Reis de Oliveira, Oficial de Justiça Avaliador e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS (Sindijus-MS).
Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados ainda três Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”. Uma delas a Pedro Chaves dos Santos Filho, professor, ex-senador e fundador da Uniderp, outra para Cláudio George Mendonça, Diretor Superintendente do Sebrae/MS, contribuindo diretamente para a implementação de políticas e projetos voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios e ao desenvolvimento econômico regional. Foi homenageado ainda o ex-vereador de Campo Grande Elias Gazal Dib, por quatro mandatos, entre os anos de 1989 e 2004.
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3133/26, que concede a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Orlando Portella de Andrade Junior, profissional de destaque na área de Compras e Licitações, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande.
De autoria do vereador Silvio Pitu, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao cantor e compositor José Claudio Gomes, o Paraná, que formava a dupla com Chico Rey, e para o cantor e compositor Ralf Richardson da Silva, que se destacou na música sertaneja brasileira Chrystian & Ralf.
Ainda, o Projeto de Decreto Legislativo 3134/26, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Santiago Belacqua, em reconhecimento à sua notável trajetória artística e contribuições para a cultura e a paz em âmbito internacional.
