Proposta prevê remuneração mínima, contribuição ao INSS, seguro obrigatório e mais transparência nas plataformas digitais
Motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos podem passar a contar com novas garantias legais no Brasil. Um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a atuação de trabalhadores de plataformas digitais, criando regras sobre remuneração mínima, proteção previdenciária, transparência dos algoritmos e benefícios fiscais, sem estabelecer vínculo empregatício formal com as empresas.
O segundo parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), foi apresentado nesta semana à comissão especial responsável pela proposta. A expectativa é que o texto seja votado já na próxima semana, após ajustes negociados entre parlamentares, representantes das plataformas e trabalhadores do setor.
Entre os principais pontos está a criação de um modelo de remuneração mínima para entregadores. O projeto prevê pagamento de R$ 8,50 por serviços de curta distância ou remuneração baseada no tempo trabalhado, equivalente ao valor-hora de quem recebe dois salários mínimos. Para motoristas, a proposta limita a taxa cobrada pelas plataformas a no máximo 30% do valor da corrida. Caso seja adotada taxa fixa mensal, ela não poderá ultrapassar 15% por viagem.
O texto também determina que descontos concedidos aos usuários não poderão reduzir o ganho dos trabalhadores. Já as gorjetas deverão ser repassadas integralmente aos motoristas e entregadores — prática que, segundo relatos da categoria, nem sempre ocorre atualmente.
Proteção social e previdência
A proposta mantém a autonomia do trabalhador, mas estabelece inclusão obrigatória no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A contribuição será de 5% sobre uma base específica de cálculo, enquanto as empresas deverão contribuir com 20%.
O projeto ainda obriga as plataformas a contratar seguros de vida e contra acidentes, com cobertura mínima de R$ 120 mil para casos de morte, invalidez temporária ou permanente, além de assistência médica durante a execução do serviço.
Outro ponto previsto é a criação de pontos de apoio para descanso, alimentação, hidratação e acesso a sanitários, em parceria com o poder público.
Mais transparência nas plataformas
A proposta também estabelece regras de transparência algorítmica. Antes de aceitar uma corrida ou entrega, o trabalhador deverá ter acesso a informações como nome e avaliação do usuário, trajeto completo, distância e valor líquido a receber.
Decisões automatizadas — como bloqueios de contas — deverão permitir revisão humana mediante solicitação do trabalhador. Além disso, as plataformas terão de fornecer relatórios detalhados, a cada 30 dias, com dados sobre ganhos e taxas aplicadas.
Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a iniciativa busca resolver o que ele classifica como um “limbo jurídico” enfrentado pelos profissionais que atuam por aplicativos.
Autonomia mantida
O texto deixa explícito que o trabalho intermediado por plataformas digitais não configura vínculo empregatício. Assim, motoristas e entregadores continuam com liberdade para recusar serviços sem penalidades, não cumprir jornadas mínimas obrigatórias e participar de associações ou sindicatos.
Entre os incentivos previstos está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros ou motocicletas nacionais para trabalhadores que comprovarem pelo menos 2 mil horas de atividade nos últimos 12 meses. Estados e municípios também poderão conceder benefícios fiscais próprios.
A proposta surge em meio ao crescimento do trabalho por aplicativos no país e à pressão por regras mais claras que conciliem autonomia profissional e proteção social para a categoria.
