Situação que incomoda bastante os sul-mato-grossenses, as ligações telefônicas para cobranças de dívidas poderão ser proibidas aos finais de semana e feriados no estado.
Pelo menos é isso que determina um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS). O texto veda as ligações fora do horário comercial, ou seja, das 08h às 18h. de segunda a sexta-feira.
A restrição é válida para empresas credoras, escritórios de cobrança, instituições financeiras e empresas de recuperação de crédito, bem como qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor com o objetivo de cobrar dívidas do consumidor.
A matéria ainda cita que, em caso de descumprimento, o infrator sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Na justificativa, consta que a finalidade do PL é garantir o respeito à privacidade, descanso e dignidade dos consumidores. “A cobrança de dívidas, embora legítima, deve observar os princípios da boa-fé, da razoabilidade e do equilíbrio nas relações de consumo”, cita.
“É cada vez mais comum o relato de consumidores que são importunados em horários inadequados, inclusive em momentos de repouso e lazer, por meio de contatos insistentes e inoportunos de empresas de cobrança”, ressalta a deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), autora do projeto.
Nessa quarta-feira (06), a proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e obteve os votos favoráveis pelo parecer e agora segue para a Ordem do Dia, ou seja, vai para discussão e votação em plenário.
