Seis projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14. Há propostas prevendo regulamentação da Telemedicina na Capital, critérios para assegurar a transparência no Executivo e Legislativo, implantação da Política Municipal de Incentivo às Atividades Esportivas Extracurriculares, além da inclusão de eventos em calendário oficial.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.603/25 que dispõe sobre a regulamentação e a prática da Telemedicina em Campo Grande, respeitando as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução CFM nº 2.314/2022, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas. O projeto é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
Dentre os princípios, consta direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Como justificativa da proposta, consta que “a adoção da Telemedicina em Campo Grande representa um avanço significativo na modernização da saúde pública, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente. Isso reduz deslocamentos desnecessários, melhora a eficiência no atendimento médico e contribui para diminuir filas e a superlotação nos postos de saúde municipais, garantindo que casos mais graves recebam atenção prioritária”.
Emenda do vereador Jean Ferreira altera artigo 14 do projeto e veda a transferência a terceiros da gestão, da regulação, da coordenação assistencial ou da responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde, bem como a substituição de profissionais, equipes, unidades ou serviços próprios da rede municipal. Há possibilidade de parcerias apenas para a parte de tecnologia. Prevê ainda a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande.
O objetivo é garantir a efetividade prática do direito de acesso à informação já assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A proposta busca regulamentar a forma de acesso a essas informações, tornando-o mais simples, intuitivo e democrático. Conforme o projeto, “embora o Portal da Transparência de Campo Grande já disponibilize a funcionalidade de consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de que essa facilidade será mantida ou de que não serão impostos filtros obrigatórios no futuro”.
A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.974/25, que institui, no Município de Campo Grande, o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser comemorado, anualmente, em 19 de outubro, data que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta é do vereador Marquinhos Trad.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.350/26, que institui a Política Municipal de Incentivo às Atividades Esportivas Extracurriculares nas unidades da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de promover o desenvolvimento físico, social, educacional e da cidadania dos estudantes por meio da prática esportiva. A proposta é do vereador Wilson Lands e prevê parcerias para a realização das atividades, preferencialmente no contraturno escolar.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12.276/26, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande a Festa Junina do Conjunto União I e II, realizada pela Associação dos Moradores do Bairro. O evento acontece desde 1997. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Também em urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12.270/26, que institui no primeiro domingo de cada mês a Feira Borogodó, realizada na Praça localizada na Rua das Garças, nº 3164, no Bairro Coophafé. O evento ocorre das 9h às 15h. A proposta é do vereador Maicon Nogueira, assinado também pelos vereadores Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira.
