Dois projetos foram aprovados e três vetos mantidos pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 3. Uma proposição busca assegurar acesso a medicamentos na rede pública de saúde, em caso de desabastecimento, evitando que os pacientes tenham tratamento prejudicado.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.342/26 que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal. O objetivo é a continuidade do tratamento dos usuários. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
A proposição prevê mecanismos complementares para assegurar a “continuidade do tratamento dos usuários do SUS, podendo incluir, quando cabível, parcerias, convênios ou credenciamentos com estabelecimentos farmacêuticos privados, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e a legislação vigente”.
Na justificativa consta que “diversos municípios brasileiros, inclusive Campo Grande, enfrentam recorrentes situações de desabastecimento de medicamentos na rede pública, o que compromete a continuidade dos tratamentos e acarreta prejuízos diretos à saúde da população, podendo agravar quadros clínicos e gerar aumento da demanda por atendimentos de maior complexidade”.
Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 12.527/26, que denomina “Eugênio Oliveira Martins de Barros” a Escola de Saúde Pública, localizada na Rua Dr. Meireles, Bairro Coronel Antonino. A proposta é do Executivo. Eugênio de Barros foi médico infectologista, professor universitário, gestor público de relevância para a saúde pública de Mato Grosso do Sul. Ele faleceu em 2021.
Vetos – Três vetos foram mantidos, entre eles o veto total ao Projeto de Lei 11.893/25, que institui, em Campo Grande, o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar. O objetivo é proporcionar acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes que receberam alta hospitalar, visando à prevenção de complicações, à promoção da recuperação plena e à redução de readmissões hospitalares. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha. No veto a prefeitura argumenta que o programa já tem atribuições contempladas pelas políticas públicas vigentes.
Também foi mantido veto total ao Projeto de Lei 11.602/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento dos fios e retirada de fiação excedente em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro e André Salineiro e prevê seis meses para retirada dos fios inutilizados. A prefeitura alega vício formal da proposição.
Os vereadores mantiveram também veto parcial ao Projeto de Lei 12.327/26, que institui o Programa “Mulher Empreendedora”, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o acesso ao microcrédito como incentivo ao empreendedorismo feminino. A proposta é da vereadora Ana Portela. O veto refere-se ao artigo 5º, que determina o acompanhamento e a avaliação do Programa periodicamente, mediante elaboração de relatório anual a ser encaminhado à Câmara Municipal.
