Proposta prevê anistia de débitos, aumento do faturamento anual para até R$ 140 mil e ampliação da contratação de funcionários em atividades específicas
Microempreendedores individuais poderão faturar mais, contratar até dois funcionários em atividades específicas e ter dívidas com a União perdoadas caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione o projeto aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (15). A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê elevar gradualmente o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também autoriza o perdão de débitos com a União contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo dívidas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa.
Segundo estimativas do governo federal, cerca de 3,6 milhões de empreendedores podem ser beneficiados pelo perdão de dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. O conjunto das mudanças tem potencial para alcançar os 17,6 milhões de MEIs registrados no país.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários. Como o Senado manteve o texto recebido dos deputados, não será necessária uma nova votação na Câmara.
Perdão de dívidas: quem poderá ser beneficiado?
O projeto prevê a anistia integral dos débitos de responsabilidade dos MEIs com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal, juros, multas e demais encargos previstos na cobrança.
A medida contempla tanto as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas que ainda estão em fase de cobrança administrativa. A ampliação do alcance durante a tramitação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões, conforme as estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda.
Para manter o benefício, o empreendedor terá de cumprir algumas condições, entre elas:
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
- Apresentar requerimento para obter o benefício e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos;
- Renunciar aos pedidos feitos na Justiça referentes às dívidas contempladas.
O descumprimento das condições poderá levar ao cancelamento do perdão. O projeto também prevê dispensa de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados. Valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos. <Cite refs={[“turn553135search0″,”turn553135search2”]}/>
Por que o governo quer perdoar as dívidas?
A justificativa do governo federal é que parte significativa dos débitos tem baixa perspectiva de recuperação e que o endividamento dos pequenos empreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Com a regularização das pendências, a expectativa é permitir que os profissionais retomem a situação fiscal regular e tenham mais facilidade para obter certidões negativas, acessar crédito e desenvolver os negócios.
Como vai funcionar o novo limite de faturamento?
O teto de receita anual do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. Com a mudança, o limite será elevado de forma gradual:
- Em 2027: R$ 110 mil por ano;
- Em 2028: R$ 140 mil por ano.
A atualização permitirá que empreendedores ampliem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma envolver mais obrigações tributárias e burocráticas.
Para quem começar a atividade ao longo do ano, o limite deverá ser proporcional ao período de funcionamento. Segundo o Senado, os valores mensais de referência serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. <Cite refs={[“turn553135search2″,”turn553135search8”]}/>
MEI poderá contratar até dois funcionários
Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado. O projeto amplia esse limite para até dois funcionários em atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços no meio rural.
Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme previsto no texto aprovado. Para as demais atividades, permanece a regra de contratação de um empregado.
A proposta também permite a contratação de substitutos, em igual número, quando funcionários se afastarem legalmente, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a situação que motivou o afastamento. <Cite refs={[“turn553135search0″,”turn553135search6”]}/>
Quando as mudanças começam a valer?
O projeto ainda depende da sanção do presidente Lula e da publicação da nova lei. Até que isso aconteça, as regras atuais continuam em vigor.
Após a entrada em vigor, o perdão das dívidas poderá ser solicitado conforme as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação. Já o aumento do limite de faturamento está previsto para ocorrer em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Qual será o impacto nas contas públicas?
As estimativas do governo apontam que a ampliação do limite de faturamento terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
No caso do perdão das dívidas, o impacto orçamentário estimado é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 1,1 bilhão em 2027;
- R$ 1 bilhão em 2028;
- R$ 909 milhões em 2029.
Governo também propõe repasse de até R$ 5 mil
Paralelamente ao projeto aprovado pelo Congresso, o governo anunciou uma proposta para conceder até R$ 5 mil a pequenos empreendedores para investimentos nos negócios. O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelos beneficiários.
Essa iniciativa, porém, não faz parte do texto aprovado pelo Senado nesta quinta-feira e depende de uma proposta própria, que deverá ser encaminhada posteriormente aos parlamentares.
O pacote anunciado pelo governo reúne medidas voltadas à redução do endividamento, à ampliação da capacidade de investimento e à expansão dos pequenos negócios. A concessão dos recursos de até R$ 5 mil, entretanto, ainda não está garantida.
