A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, deveria ter sido analisada na tarde de terça-feira (24/5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, porém após mobilização de entidades e parlamentares contrários ao projeto o presidente do colegiado, deputado federal Arthur Maia (União-BA), atendeu a pedidos e determinou que, primeiramente, sejam conduzidas audiências públicas para debater o tema.
De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.
A CCJ ainda irá analisar a admissibilidade do texto e caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara.
O deputado General Peternelli (PSL-SP) é o autor da PEC e afirma que a gratuidade atual gera distorções graves na sociedade e segundo nota da Aduems (Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) a proposta é inadmissível.
“Não podemos transferir para os alunos o que é responsabilidade do Governo. Nossa luta sempre foi e será por uma educação pública de qualidade, que valorize os profissionais da educação e seja gratuita para a população que já paga altos impostos no país”, ressaltou o presidente da entidade, o Professor Esmael Machado.
O relator do texto, que é o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), votou pela admissibilidade da PEC afirmando que “o núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo”.
Segundo o Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad (PSD), que foi o primeiro a se manifestar contrário a PEC e a enviar um vídeo relatando sua posição a Aduems, existem outras formas de enfrentar o subfinanciamento do ensino público. “Essa é uma forma dissimulada de privatizar as universidades públicas e se a PEC for aprovada começarão a cobrar de uns pouco, mas anos depois quase todos serão cobrados. Conquistamos o adiamento da votação, mas estou na luta pela rejeição da emenda”, conclui.
Com o adiamento a Aduems e entidades que representam o ensino público no país todo seguem em mobilização contrária a PEC, inclusive se reunindo com parlamentares e apresentando as defesas para que os mesmos se manifestem publicamente.
