Decisão atende a pedido da PGR e encerra investigação aberta em 2019; processos criminais e apurações derivadas não são automaticamente anulados
Depois de mais de sete anos reunindo investigações sobre ataques, ameaças e disseminação de notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado Inquérito das Fake News chegou ao fim nesta segunda-feira (9). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do procedimento principal, após acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a apuração já havia cumprido sua finalidade.
A decisão encerra o Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito-mãe”, e impede que ele continue recebendo novas diligências ou seja usado como ponto de partida para incorporar fatos futuros. Para Fachin, uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente, sem prazo para conclusão ou delimitação de seu objeto.
Ao justificar a medida, o ministro afirmou que a complexidade de uma apuração pode exigir mais tempo para esclarecer os fatos, mas não autoriza a manutenção permanente de um procedimento investigativo. Segundo ele, eventuais acontecimentos novos devem ser analisados em investigações próprias, conduzidas pelas autoridades competentes.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”, escreveu Fachin na decisão.
Processos e provas continuam válidos
O arquivamento do inquérito principal não significa que todos os procedimentos relacionados serão encerrados. Fachin esclareceu que as provas já reunidas permanecem válidas e que ações penais abertas a partir das investigações não serão afetadas automaticamente pela decisão.
Os procedimentos derivados também não serão arquivados em bloco. Cada caso deverá ser analisado individualmente para verificar se ainda há fundamento para sua continuidade e se está sob a competência da autoridade responsável.
Na prática, a decisão encerra o procedimento original como instrumento permanente de investigação. Novos fatos, mesmo que tenham relação com o objeto inicial, não poderão ser simplesmente acrescentados ao Inquérito 4.781. Eles deverão dar origem a apurações específicas.
Como começou o Inquérito das Fake News
O Inquérito das Fake News foi aberto em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o objetivo era investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra a Corte, seus ministros e familiares.
Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzir a investigação, sem sorteio entre os integrantes do tribunal. A abertura de ofício e a forma de escolha do relator provocaram questionamentos sobre a legalidade e os limites da apuração.
Em 2020, o plenário do Supremo confirmou a validade do inquérito por 10 votos a 1, no julgamento da ação que contestava sua instauração.
Ao longo dos anos, a investigação ampliou seu alcance e passou a reunir apurações envolvendo políticos, empresários, jornalistas, influenciadores e usuários de redes sociais. Entre os alvos estiveram nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros críticos do Supremo.
A duração do procedimento, o sigilo e a amplitude dos fatos investigados também foram motivos de críticas. Por outro lado, ministros da Corte defenderam que a investigação foi necessária diante de ataques e ameaças contra as instituições democráticas.
Fachin assumiu a condução em setembro
Alexandre de Moraes ficou à frente do inquérito por mais de sete anos. Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do procedimento, em meio a questionamentos sobre a atuação do Supremo em investigações relacionadas ao caso Banco Master.
Desde então, o presidente da Corte passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e encaminhou questões pendentes para manifestação da PGR. Nos últimos dias, também determinou o arquivamento de investigações específicas relacionadas à apuração principal.
A manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República foi apresentada nesta segunda-feira. O órgão considerou que o objetivo original da investigação havia sido alcançado e que não havia justificativa para manter o procedimento aberto por tempo indeterminado.
Com a decisão de Fachin, o Inquérito 4.781 deixa de funcionar como uma investigação abrangente e permanente. O encerramento, porém, não apaga as decisões tomadas durante os sete anos de tramitação nem interfere, por si só, nos processos criminais que já avançaram para outras fases.
