Mendonça Filho ainda não decidiu se incluirá a possibilidade no parecer da Câmara; proposta em análise prevê redução de 18 para 16 anos como regra geral
A redução da maioridade penal no Brasil poderá alcançar adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes considerados graves. Essa possibilidade está sendo avaliada pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta na Câmara dos Deputados. A ideia é incluir a previsão no relatório que será apresentado à comissão especial responsável pela análise do tema.
Até agora, o parlamentar defendia a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos em todos os casos. A possibilidade de estabelecer uma faixa ainda menor para determinados delitos, como defendem integrantes do PL, continua em discussão e ainda não foi definida pelo relator.
Em entrevista ao R7, Mendonça afirmou na segunda-feira (9) que, caso decida incorporar a mudança, pretende fazê-la diretamente no parecer da comissão especial, sem deixar a alteração para uma eventual votação em plenário.
O deputado ainda não discutiu a proposta com os colegas de partido. Na semana passada, chegou a classificar a decisão sobre a inclusão dos 14 anos como uma questão difícil de resolver. Questionado novamente, brincou que a dúvida havia passado de uma “pergunta de um milhão de reais” para uma de R$ 200 mil.
Propostas têm diferenças
A discussão ganhou força depois que o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas.
O texto prevê a aplicação da medida para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.
A proposta foi retirada da PEC da Segurança Pública durante a votação no Senado, em 3 de novembro, e passou a tramitar separadamente. O senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma proposta alternativa, que prevê a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Já a PEC 32/2015, em análise na comissão especial da Câmara, estabelece a redução da maioridade penal e civil para 16 anos. É sobre esse texto que Mendonça Filho prepara o parecer.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a conclusão da análise dos deputados antes de colocar o tema em votação. Ele afirmou que pretende levar a proposta ao plenário do Senado depois que a Câmara deliberar sobre o assunto.
Relatório deve ser apresentado em novembro
A comissão especial já cumpriu o prazo regimental de dez sessões destinado à apresentação de emendas. Segundo Mendonça Filho, a contagem chegou a aproximadamente 12 sessões da Câmara desde a instalação do colegiado.
Apesar disso, o relator pretende ampliar o debate antes de concluir o parecer. A expectativa é apresentar o documento quando forem contabilizadas cerca de 25 sessões, dentro do prazo máximo de 40 sessões previsto no regimento da Casa.
A contagem considera as sessões realizadas pela Câmara, e não o número de audiências públicas promovidas pela comissão. O relator afirma que ainda existem pedidos de participação de diferentes setores e que pretende ouvir representantes de áreas ligadas à Justiça, segurança pública e proteção de crianças e adolescentes.
Governo participa de audiência
A comissão especial retoma os debates nesta terça-feira (10), às 14h30, com uma audiência pública sobre a proposta. Entre os convidados está Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Também está prevista a participação de Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi convidado, mas não constava como presença confirmada na programação divulgada pela Câmara.
Uma nova audiência está prevista para quarta-feira (11), com discussões sobre os possíveis efeitos da redução da maioridade penal no sistema de Justiça e nas formas de responsabilização de adolescentes.
O que falta para a mudança ser aprovada
A redução da maioridade penal exige uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Depois de aprovada pela comissão especial, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Para ser aprovada em cada Casa, a PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares, em dois turnos de votação. Na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis; no Senado, 49.
Até a conclusão dessas etapas, a regra constitucional permanece a mesma: a maioridade penal é estabelecida aos 18 anos.
