Governo pretende usar R$ 26,8 milhões de Fundo de Compensação Ambiental
07/06/2019 10h18
Por: Redação
Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, Andréia Cristina, ajuizou ação civil pública na quarta-feira (6) que pode impedir a administração estadual use R$ 26.873.793,90jdo Fundo de Compensação Ambiental para finalizar a construção do Aquário do Pantanal.
Há quase um mês atrás o governo fez o anúncio que conta com este recurso para finalizar a obra, que está parada desde 2015.
Na ação, a promotora argumenta que o Aquário do Pantanal não preenche os requisitos definidos na lei de compensação ambiental, que estabelece uma ordem prioritária para o investimento, sendo o empreendimento apenas de “cunho turístico”.
A ação civil pública foi distribuída para o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, e, nela, a representante do Ministério Público Estadual pede liminar para suspender os efeitos da lei que autoriza o uso dos recursos do fundo ambiental na obra, antes mesmo da citação dos réus, sob pena de multa diária. Até ontem, o juiz não havia se manifestado a respeito.
