30/05/2019 07h44
Por: Redação
Após novas denúncias, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS), constatou novamente nos guichês em empresas o desrespeito à legislação, quanto a liberação de gratuidade em passagens para idosos.
Em uma das empresas fiscalizadas no terminal doroviário de Campo Grande, foram verificadas que em dois itinerários explorados, um deles à partir de Campo Grande com destino a Barretos (SP), com uma linha diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais, e disponibilidade de apenas uma passagem grátis para o dia 22 de junho próximo.
Outro itinerário verificado, ligando Campo Grande a São Carlos (SP), está com situação ainda mais complicada. Apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias.
Também foi constatada situação idêntica em outro guichê. Mesmo mantendo igual quantidade de linhas, desta vez para Campinas (SP), não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.
Segundo o Procon/MS a infração cometida pelas empresas se trata da desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.
O último destes decretos, o 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.
