O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa proposta que pode remover um dos maiores obstáculos para mulheres que decidem romper com a violência doméstica: o pagamento de custas judiciais e taxa judiciária. A isenção será total e, o ponto mais importante, não exigirá comprovação de insuficiência financeira. Basta ser vítima de violência para ter acesso gratuito à Justiça nas ações relacionadas ao agressor.
O que a isenção abrange
A medida alcança diretamente os processos que mais importam no rompimento: divórcio, separação, fixação ou revisão de pensão alimentícia, definição de guarda de filhos, partilha de bens e dissolução de união estável — além de recursos relacionados a essas demandas. Ou seja, tudo o que é necessário para reconstruir a vida fora da relação abusiva passará a ser gratuito.
Por que não exigir comprovação de renda?
Hoje, a gratuidade da Justiça depende de prova de que a pessoa não tem condições de pagar. O projeto muda essa lógica: a própria condição de vítima já é prova suficiente de vulnerabilidade. A dependência econômica imposta pelo agressor costuma ser justamente o que impede a mulher de buscar seus direitos. Exigir comprovação seria, na prática, colocar mais um obstáculo no caminho de quem já está impedida de ter recursos próprios.
Quanto custava antes
Os valores das custas hoje são calculados com base no valor da causa. Uma ação de até R$ 5 mil custava o equivalente a R$ 832,05. Entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, chegava a R$ 5.547,00. Em causas acima de R$ 100 mil, podia atingir até R$ 55.470,00. Para uma mulher que depende financeiramente do próprio agressor, esses valores funcionavam como uma barreira quase intransponível. A proposta quer eliminar exatamente isso: não é justo pagar para se libertar de quem te agride.
O objetivo da medida
A alteração ao Regimento de Custas Judiciais busca assegurar que nenhuma mulher permaneça em situação de violência por não ter dinheiro para abrir um processo. Com a isenção, a Justiça deixa de ser um serviço pago e passa a ser um instrumento de proteção acessível a quem mais precisa.
