Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Executivo a 13 emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 8. Realização de concursos e valorização salarial de servidores, jornada de trabalho, investimentos em infraestrutura, término de obras inacabadas, melhorias na área de tecnologia na administração pública e estímulo ao comércio noturno são algumas das áreas contempladas nas emendas que, agora, passarão a integrar a legislação a partir da promulgação da proposição.
As emendas que tiveram veto derrubado são de autoria dos vereadores Professor Juari, Jean Ferreira, Landmark, Maicon Nogueira, Epaminondas Neto, o Papy, e vereadora Luiza Ribeiro. As proposiçoes integram o Projeto de Lei n. 12.379/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027. No total, a proposta foi aprovada no primeiro semestre deste ano com 485 emendas, sendo 314 já acolhidas pelo Executivo, as quais somam-se às 13 sugestões que também serão incorporadas com a decisão em Plenário.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara, destacou o ambiente favorável da Câmara para discutir as emendas. Ele esclareceu que a prerrogativa do Executivo é vetar as emendas, que considerar inadequadas para o orçamento ou impossíveis de serem cumpridas diante do impacto financeiro, porém ressaltou o número recorde de sugestões na LDO.
“O percentual de aproveitamento das emendas é recorde nessa LDO. Eu acho que, cada vez mais, o vereador compreende o instrumento para fazer uma emenda mais apta possível, que atenda lá na ponta a sociedade e que seja possível de ser cumprida pelo Executivo. Quando você tem esse mecanismo funcionando, a chance de colocar na prática o Orçamento que o parlamentar deseja é muito mais fácil”, afirmou.
Relator da LDO, o vereador Landmark, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, destacou o avanço com a discussão sobre as emendas derrubadas para atender o coletivo. “Esse tem sido o papel da Câmara Municipal, atender sempre o coletivo, os bairros, a periferia, na área de infraestrutura, na área de habitação, na área dos servidores públicos, uma política que atenda realmente a todos”.
Diretrizes – Entre as emendas, constam: promover a realização de concursos públicos, priorizando as áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública, bem como a valorização de todos os servidores públicos do município de Campo Grande, ativos ou inativos, com a criação de fundo próprio para o desenvolvimento e implementação do Programa Permanente de Valorização e Adequação Previdenciária para os Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.
Emenda para assegurar a implementação da assinatura digital e eletrônica na administração pública municipal, além de emenda prevendo avanços na transformação digital da administração pública com a implantação da Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados, garantindo maior eficiência e transparência no atendimento ao cidadão.
Mais duas emendas buscam: garantir duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais e seis horas diária e concluir as obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
Outra emenda prevê previsão de repasses financeiros às escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande, por meio de convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres, assegurando previsibilidade orçamentária para a organização dos desfiles e a valorização da cultura popular. Consta ainda a implementação dos pacotes de estímulos fiscais para atividades comerciais noturnas, como restaurantes e estabelecimentos culturais, localizados na região central, incluindo redução de impostos municipais e incentivos específicos, com o objetivo de fomentar a economia local e revitalizar o centro urbano.
Mais emendas preveem planejar e implantar agrovilas com infraestrutura básica, como moradias, escolas, unidades de saúde, vias de acesso e serviços públicos essenciais, para a fixação de pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade social; assegurar previsão orçamentária necessária ao cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público municipal, observados os limites da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.
Também está previsto priorizar a implementação e ampliação de políticas públicas voltadas à garantia da gratuidade ou subsídio tarifário no transporte coletivo urbano às mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante estudos técnicos, ações de inclusão social e acessibilidade, assegurando melhores condições de deslocamento para acompanhamento médico, terapêutico, educacional e assistencial.
Outra emenda voltada aos servidores prevê garantir o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, da revisão geral anual, teto remuneratório de cada categoria, bem como das decisões judiciais em favor dos servidores do município.
Emenda prevê ainda destinar recursos para a ampliação, reforma, modernização e adequada estruturação física, tecnológica e funcional do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA).
Por fim, está previsto planejar, implantar e manter estrutura de equipamentos públicos municipais no entorno do novo campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), localizado na região do Anhanduizinho, incluindo ações de urbanização, mobilidade urbana, acessibilidade, iluminação pública, drenagem, calçamento, sinalização viária, pontos de ônibus, ciclovias, áreas de convivência, esporte, lazer, cultura, assistência social, saúde e demais serviços públicos necessários ao adequado atendimento da comunidade escolar e da população local.
A LDO é usada para estabelecer metas e prioridades da administração pública e como base para elaborar o Orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), a qual já começou a tramitar na Casa de Leis e prevê R$ 7,7 bilhões para o próximo ano.
Durante a sessão, os vereadores mantiveram ainda veto parcial ao Projeto de Lei 12.419/26, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad. O objetivo da proposta é o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. O veto refere-se ao inciso 4º do artigo 3º, que inclui a família que possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo como possível beneficiária do Programa as famílias. A prefeitura argumenta que pode gerar insegurança jurídica.
