Proposta permite que o BC tenha orçamento próprio, sem depender do caixa da União, e reforça poder sobre o Pix
O futuro do Banco Central do Brasil pode ganhar um novo capítulo nesta quarta-feira (20), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia da instituição. Se aprovada, a medida permitirá ao BC administrar o próprio orçamento sem depender diretamente do caixa da União — uma mudança considerada estratégica para reforçar a independência da autoridade monetária.
A proposta está parada na CCJ desde novembro de 2023 e busca ampliar a autonomia já concedida ao Banco Central em 2021. Naquele ano, o Congresso aprovou uma lei que garantiu autonomia operacional ao órgão, estabelecendo mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os oito diretores da instituição.
Com isso, os dirigentes passaram a ter estabilidade no cargo, evitando demissões motivadas por pressões políticas. O objetivo foi blindar o BC de interferências político-partidárias em decisões relacionadas ao controle da inflação e à política monetária.
Apesar da autonomia operacional, o Banco Central ainda depende do orçamento da União para despesas administrativas, contratação de servidores e investimentos em estrutura e tecnologia. A PEC apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso pretende justamente mudar esse cenário.
Pelo texto, o BC passaria a elaborar e executar o próprio orçamento, incluindo gastos com pessoal e investimentos, sem precisar seguir as regras do arcabouço fiscal do governo federal. Ainda assim, as despesas da autarquia teriam limite: não poderiam ultrapassar o valor do ano anterior corrigido pela inflação.
A proposta também prevê mecanismos de fiscalização. O orçamento seria analisado previamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e, depois, passaria pela avaliação de uma comissão temática do Senado, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A PEC reforça ainda que o Banco Central não ficará vinculado a nenhum ministério ou órgão da administração pública federal. O texto define a instituição como uma “entidade pública de natureza especial” com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Outro ponto incluído na proposta é a competência exclusiva do BC para regulamentar e operar o Pix, mantendo a gratuidade do serviço para pessoas físicas e ampliando mecanismos de prevenção a fraudes.
Além da política monetária, o Banco Central também atua na fiscalização de bancos, fintechs e demais instituições financeiras, além de trabalhar na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O debate sobre a autonomia financeira do BC ocorre em meio à redução no número de servidores da instituição. Dados do próprio banco mostram que o quadro funcional caiu de 5.072 funcionários, em 2006, para 3.311 em 2026.
Durante audiência no Senado em abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a diminuição ocorreu principalmente por aposentadorias. “Hoje nós temos aproximadamente 3 mil servidores. Só para dar um exemplo, o Banco Central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, tem 23 mil servidores. O Banco Central da Índia tem 13 mil servidores”, declarou.
Galípolo também comparou a capacidade de fiscalização do Brasil com a de bancos centrais europeus. “A realidade é que o Brasil muitas vezes tem um servidor para acompanhar 30 instituições. Quando vem um banco central da Europa aqui, você tem 30 pessoas para cuidar de uma instituição, é o inverso”, afirmou.
