Ministro do TSE afirma que só encaminhará o caso aos demais ministros caso a defesa apresente recurso; medida provocou críticas de juristas e integrantes da Corte
A decisão que restringiu a campanha presidencial de Renan Santos (Missão) deve permanecer, por enquanto, sob análise do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado não vê necessidade de submeter imediatamente ao plenário da Corte a decisão monocrática que suspendeu parte das atividades eleitorais do candidato.
Segundo interlocutores, Toffoli entende que a medida pode ser mantida sem referendo imediato dos demais ministros. Caso a defesa de Renan apresente o recurso já anunciado, porém, o ministro deverá encaminhar o caso inicialmente para manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e, depois, para análise do plenário do TSE.
A decisão de Toffoli foi tomada de forma cautelar e atingiu a propaganda eleitoral digital da chapa de Renan Santos, além da participação do candidato em debates e entrevistas em rádio, televisão, podcasts e outras plataformas. Também foram suspensos repasses e gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A medida foi motivada pela comunicação considerada tardia de 16 perfis utilizados pela campanha nas redes sociais. O pedido de registro da candidatura foi apresentado em 7 de agosto, mas os perfis só foram informados ao TSE em 19 de agosto, por meio de uma petição complementar.
Por que Toffoli suspendeu a campanha?
Na decisão, o ministro apontou indícios de irregularidades relacionados à forma como os perfis foram informados à Justiça Eleitoral.
Segundo Toffoli, a comunicação posterior poderia ter permitido que as contas continuassem sendo recomendadas pelos algoritmos das plataformas sem as mesmas restrições aplicadas aos perfis oficialmente identificados como pertencentes a candidatos.
Um dos perfis mencionados na decisão tinha cerca de 2,4 milhões de seguidores. Ao analisar a conta, o ministro afirmou ter encontrado conteúdo de propaganda eleitoral e recomendações envolvendo outros candidatos. Para Toffoli, a situação poderia ter criado uma vantagem indevida para a candidatura de Renan.
Além da suspensão da propaganda nos perfis considerados irregulares, o ministro determinou que as plataformas fornecessem informações sobre publicações, anúncios, impulsionamentos, recomendações e alcance das contas.
Renan e o partido receberam prazo de 24 horas para explicar a utilização dos perfis e informar desde quando eles eram empregados na campanha. O descumprimento das determinações pode trazer consequências para o registro da candidatura.
Decisão provoca críticas
A medida provocou reação de juristas e também críticas dentro e fora do TSE. Especialistas ouvidos pela imprensa questionam principalmente a extensão da decisão e o fato de ela ter restringido a campanha antes de uma decisão definitiva sobre o registro da candidatura.
Um dos principais argumentos apresentados pelos críticos está relacionado ao artigo 16-A da Lei das Eleições. A norma estabelece que o candidato cujo registro esteja sob análise da Justiça Eleitoral pode praticar atos de campanha enquanto permanecer nessa situação, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito.
Para esses juristas, haveria alternativas menos abrangentes para enfrentar eventual irregularidade, como restringir especificamente a utilização dos perfis que não foram informados dentro do prazo, sem interromper outras formas de campanha.
A avaliação é de que a suspensão ampla pode provocar impacto difícil de ser recuperado em uma disputa eleitoral marcada por um período curto de campanha.
Renan promete recorrer
A defesa de Renan Santos anunciou que pretende recorrer da decisão. O candidato afirmou que a irregularidade ocorreu por um problema no sistema de registro da Justiça Eleitoral e rejeitou a interpretação de que tenha havido uma estratégia para obter vantagem por meio das redes sociais.
Renan também criticou publicamente a decisão e acusou o ministro de perseguição, relacionando a medida a críticas anteriores feitas por ele a Toffoli. O candidato mudou inclusive sua imagem de perfil nas redes sociais para incluir a expressão “censurado”.
Candidatura ainda não foi definitivamente rejeitada
A decisão de Toffoli não representa, neste momento, o indeferimento definitivo da candidatura de Renan Santos.
O registro continua sujeito à análise da Justiça Eleitoral. A cautelar impôs restrições à campanha enquanto o ministro apura as circunstâncias envolvendo os perfis digitais informados fora do prazo.
Caso a defesa recorra, o processo deverá passar pela manifestação do Ministério Público Eleitoral e posteriormente poderá ser levado ao plenário do TSE, onde os demais ministros terão a oportunidade de analisar a decisão.
O debate também deverá envolver a interpretação das regras eleitorais sobre candidatos cujo registro ainda não foi definitivamente julgado. Pela Lei das Eleições, candidatos nessa situação podem realizar atos de campanha enquanto o processo estiver sob análise, embora a validade dos votos fique condicionada ao eventual deferimento do registro.
