Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (4), a proposta da Prefeitura de Campo Grande para Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis. O Enfoque MS noticiou ontem, que Prefeitura de Campo Grande envia para a Câmara Municipal projeto do Refis 2023 . O contribuinte poderá procurar a gestão municipal para aderir ao PPI a partir do próximo dia 17.
O PLC (Projeto de Lei Complementar ), para instituir o PPI, que foi recebido na Casa de Leis na manhã de segunda-feira (3), já foi aprovado hoje, mas com duas emendas. A primeira, aumentou de 85% para 90% o desconto no pagamento à vista. Na segunda emenda, do vereador Professor André (Rede), os vereadores proibiram descontos nas multas ambientais.
Segundo a prefeitura, a proposta objetiva proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do Município.
Assim, como a aprovação Legislativa de hoje, se ratifica que o Refis começará no dia 17 de julho e oferecerá desconto de 90% para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%.
O vereador Professor André sugeriu que no próximo Refis a prefeitura informe valores, para saber o impacto positivo, e que o parcelamento seja de 12 e 24 vezes.
