Decreto atualiza o PAT, limita taxas cobradas de restaurantes e supermercados e reduz prazo de repasse para 15 dias
O cartão de vale-alimentação e vale-refeição que milhões de brasileiros usam todos os dias passou a funcionar sob novas regras. As mudanças começaram a valer nesta semana e prometem alterar a dinâmica entre operadoras, supermercados e restaurantes — com efeitos indiretos para o trabalhador no caixa.
O decreto, assinado em novembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece medidas para ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor de benefícios de alimentação.
Embora as regras não sejam direcionadas diretamente ao trabalhador, especialistas avaliam que os impactos práticos devem beneficiar quem utiliza o cartão no dia a dia.
Limite de taxas e prazo menor para repasse
Entre as principais mudanças está a limitação das taxas cobradas pelas operadoras. A partir de agora, elas não poderão aplicar uma taxa superior a 3,6% sobre supermercados e restaurantes. Já a chamada tarifa de intercâmbio — valor pago à empresa responsável pela maquininha — passa a ter teto de 2%.
Outra alteração relevante é a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos. O pagamento deverá ser feito em até 15 dias corridos após a transação. Antes, o prazo podia chegar a 30 dias.
O decreto também determina que, até novembro de 2026, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição deverão ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da bandeira, ampliando a interoperabilidade do sistema.
Impactos para trabalhadores e empresas
Segundo o especialista em direito do trabalho Carlos Eduardo Ambiel, as mudanças tendem a gerar efeitos positivos no médio e longo prazo.
De acordo com ele, com taxas menores e maior liberdade de uso das maquininhas, a tendência é que mais estabelecimentos passem a aceitar os cartões. Além disso, o aumento da concorrência pode estimular melhorias nos serviços oferecidos pelas operadoras.
O advogado também avalia que a redução de custos e do prazo de repasse para supermercados e restaurantes pode, eventualmente, refletir nos preços ao consumidor.
Para os estabelecimentos comerciais, a limitação das taxas e a antecipação dos pagamentos são vistas como medidas favoráveis, pois reduzem custos operacionais e melhoram o fluxo de caixa.
Por outro lado, as operadoras devem sentir o impacto da nova regulamentação, especialmente com a redução das margens e a necessidade de adaptação às novas exigências.
Disputa na Justiça
Desde a publicação do decreto, empresas do setor acionaram a Justiça Federal pedindo a anulação de trechos da norma, principalmente os que tratam do limite de taxas e dos prazos de liquidação financeira.
Decisões liminares chegaram a suspender a aplicação de sanções às operadoras até o julgamento final das ações. Nesta semana, a União solicitou a derrubada dessas decisões, argumentando que elas criam insegurança regulatória e prejudicam a ordem administrativa e econômica.
Além das regras que já começaram a valer, o decreto também proibiu práticas comerciais consideradas abusivas, como descontos indevidos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam diretamente relacionadas à alimentação do trabalhador.
A expectativa do governo é que, com as mudanças, o setor se torne mais competitivo e transparente, ampliando a rede de aceitação e fortalecendo o objetivo original do programa: garantir alimentação adequada aos trabalhadores brasileiros.
