Proposta pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores e eliminar débitos de cerca de R$ 12,6 bilhões, mas ainda depende do Congresso
Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas tributárias, dificuldades para conseguir crédito ou planos de ampliar o próprio negócio estão entre os alvos de um pacote anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13). Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, renegociação de dívidas com bancos e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos.
Apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por integrantes da equipe econômica, o pacote também reúne propostas para aumentar o limite de faturamento anual permitido ao MEI, autorizar a contratação de um segundo funcionário e simplificar a emissão de notas fiscais em determinadas operações.
O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, quando Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem débitos com a União. Outros 4,1 milhões estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), indicador da vulnerabilidade econômica de parte dos trabalhadores que atuam nessa modalidade.
As iniciativas estão em diferentes fases. Algumas dependem de aprovação do Congresso Nacional, enquanto outras ainda precisam ter regras, critérios e cronogramas definidos pelo governo.
O que está previsto no pacote?
O Prospera MEI reúne cinco frentes principais:
- Perdão de dívidas tributárias: proposta para eliminar débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
- Renegociação de dívidas bancárias: nova etapa do Desenrola, voltada aos microempreendedores individuais.
- PixMEI: benefício de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos no negócio.
- Aumento do teto de faturamento: proposta para elevar o limite anual permitido ao MEI.
- Simplificação fiscal: dispensa de nota fiscal em determinadas vendas e prestações de serviços para pessoas físicas.
Embora o pacote também contemple iniciativas que podem alcançar empresas do Simples Nacional, boa parte das medidas anunciadas tem como público principal os microempreendedores individuais.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas?
Uma das principais propostas prevê o perdão integral de débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores e um estoque de dívidas estimado em R$ 12,6 bilhões.
O benefício, porém, não será automático para qualquer conta atrasada. A proposta trata de débitos que já passaram pelas etapas administrativas de cobrança e foram formalmente inscritos na Dívida Ativa da União.
O projeto prevê a eliminação dos valores principais, juros, multas e encargos legais relacionados às dívidas incluídas na medida. A iniciativa ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com o governo, avaliações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontaram que uma parcela expressiva desses débitos tem baixa perspectiva de recuperação.
Durante o anúncio, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o endividamento dos MEIs aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Segundo ele, as tentativas de reduzir esse passivo não foram suficientes para resolver o problema, o que levou o governo a propor o perdão das dívidas abrangidas pelo projeto.
O que é a Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União reúne valores devidos ao governo federal que não foram pagos dentro do prazo. Quando a cobrança administrativa não resulta em quitação, o débito pode ser inscrito no cadastro e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os valores que podem integrar a dívida estão impostos e contribuições federais não pagos, além de multas, juros e outros encargos.
A inscrição pode gerar consequências para o devedor, como protesto, dificuldades para obter crédito e cobrança judicial. Por isso, a proposta anunciada pelo governo busca retirar do cadastro os débitos que se enquadrarem nas condições previstas no projeto de lei.
Como funcionará o Desenrola 3.0 para MEIs?
Outra frente do pacote é uma nova etapa do Desenrola, voltada à renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores individuais. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, esse grupo acumula cerca de R$ 6 bilhões em débitos com instituições financeiras.
A proposta prevê que o governo compre as dívidas dos bancos participantes. Para aderir, as instituições deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os valores negociados. Os bancos que concederem abatimentos maiores terão prioridade.
Nesta etapa inicial, as negociações ocorrerão diretamente entre o governo e as instituições financeiras. Assim, os MEIs não precisam tomar nenhuma providência neste momento, segundo as informações divulgadas.
A expectativa é reduzir o peso das dívidas e facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos empreendedores, permitindo que voltem a buscar crédito para manter ou ampliar suas atividades.
Como conseguir até R$ 5 mil pelo PixMEI?
O PixMEI foi anunciado como uma iniciativa de apoio financeiro para pequenos negócios. A proposta prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução do dinheiro.
O recurso poderá ser destinado à compra de equipamentos e ferramentas, além de melhorias e ampliação da estrutura de trabalho. A iniciativa também prevê orientação técnica aos empreendedores, com participação de parceiros como o Sebrae.
Apesar do anúncio, ainda não foram divulgados o número de beneficiários, os critérios de seleção, o orçamento total nem a data de lançamento.
Por isso, não há inscrições abertas nem prazo definido para solicitar o PixMEI.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O governo também defende a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta em discussão no Congresso prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também prevê permitir que o microempreendedor contrate um segundo funcionário. Atualmente, a regra geral autoriza a contratação de apenas um empregado.
A mudança busca permitir que negócios em expansão continuem enquadrados na categoria por mais tempo, sem que o aumento da receita obrigue o empreendedor a migrar imediatamente para outro regime empresarial.
A alteração, no entanto, ainda depende da tramitação e da aprovação da proposta pelos parlamentares.
Quando o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal?
Outra medida anunciada prevê dispensar o MEI da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e prestações de serviços realizadas para pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas pelo governo.
A intenção é reduzir exigências burocráticas e evitar que a implementação da reforma tributária aumente os custos administrativos dos pequenos negócios.
A dispensa não elimina as obrigações aplicáveis às operações com pessoas jurídicas, que continuam sujeitas às regras fiscais correspondentes.
O que falta para as medidas entrarem em vigor?
O pacote ainda não passa a valer integralmente com o anúncio. Cada iniciativa depende de etapas próprias.
O perdão das dívidas tributárias precisa ser aprovado por meio de um projeto de lei complementar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Esse tipo de proposta exige maioria absoluta: pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Depois da aprovação, o texto segue para sanção presidencial.
O aumento do teto de faturamento e a autorização para contratar um segundo funcionário também dependem da aprovação legislativa.
No caso do Desenrola 3.0, a implementação depende da estruturação das negociações com os bancos e da definição dos procedimentos para participação dos beneficiários. Já o PixMEI ainda precisa ter suas regras e critérios detalhados.
Até que essas etapas sejam concluídas, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo para verificar quando cada medida estará disponível e quais requisitos serão exigidos.
