A chamada indústria da multa em Campo Grande, faz jus ao nome e a insatisfação dos condutores de Mato Grosso do Sul. Mais um caso absurdo vem a tona em aplicação de penalidades irreais pelo trânsito da Capital. Um motorista Campo-grandense, agora está tendo ainda mais trabalho, pois ele tem que provar o improvável acontecido com ele. Sem revelar o nome, denominaremos com a ‘vitima’, pois assim se tornou, tendo que ir à Justiça após perder sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), por multa de moto que não lhe pertencia.
O motorista acionou a Justiça, pois perdeu a CNH, sendo cassada por multa de uma moto que nunca foi sua e não teve nenhum registro em nome dele. E ainda, aumentando o caos para vitima, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), já avisou ou alega no processo que eventual irregularidade, se comprovada, é de atribuição da Agetran (Agência Municipal de Trânsito), órgão responsável por registrar a infração.
O fato é totalmente irregular, pois mesmo se fosse ele o responsável, o processo de cassação da CNH, nunca lhe foi comunicado. Conforme apurado, o motorista foi ao Detran em setembro de 2021, para renovar sua CNH. No entanto, foi surpreendido com o fato de que isso não seria possível, em razão de um processo que resultou na cassação da habilitação. “Mas, eu nunca sequer assinei uma ou a notificação do procedimento. Não chegou nada de comunicado em meu endereço”, aponta o motorista vitima.
A vitima registrou boletim de ocorrência e, por meio da defesa, procurou a 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública alegando que a moto ligada à multa e ao processo de suspensão da CNH, nunca foi dele. Consta, inclusive, que ele nem mesmo aparece entre os últimos proprietários do veículo. “Ou seja, sem saber, eu estava respondendo a um processo de suspensão por um veículo que não era meu. Inclusive, transitava normalmente em minha verdadeira moto e após acabei tendo a CNH cassada pela moto de terceiro”, alega o motorista, que teve processo de suspensão, que agora o impede de dirigir.
Renovação da CNH
O juiz Alexandre Branco Pucci, em substituição na 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, deferiu pedido de liminar para suspender a cassação, para que o mesmo pudesse dar continuidade à renovação, até que o processo fosse julgado em definitivo.
O Detran-MS, através da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), alegou que não poderia ser citado como réu na ação, uma vez que multa que resultou na suspensão era de origem da Agetran. No Diário de Justiça desta terça-feira (12) foi publicada a intimação para que as partes se manifestem nos próximos 15 dias.
