Emendas apresentadas à PEC da Segurança Pública dividem governo e oposição e podem atrasar a aprovação de uma das principais propostas do Planalto
A redução da maioridade penal volta à pauta do Congresso nesta terça-feira (3), em meio a divergências entre governo e oposição sobre a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública. Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial realiza reunião às 14h para analisar requerimentos relacionados à proposta que prevê mudanças na idade de responsabilização penal. No Senado, a discussão também ganhou força e ameaça atrasar a votação de uma das principais prioridades do governo federal.
O assunto voltou ao centro das articulações políticas em outubro, pouco antes do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, parlamentares apresentaram emendas à PEC da Segurança Pública para reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para responder criminalmente como adulto. Uma das propostas, apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), surpreendeu integrantes do próprio partido.
A reunião da Câmara ocorre na comissão especial responsável por analisar a PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A proposta prevê a redução da maioridade penal para 16 anos e, em sua versão original, também alterava a maioridade civil. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), retirou as mudanças relacionadas à esfera civil para concentrar a discussão na responsabilização penal.
O colegiado também analisa propostas apensadas à PEC. Uma delas prevê a redução da idade penal em situações específicas, enquanto outra propõe mudanças mais amplas nas regras para adolescentes envolvidos em crimes violentos. O plano de trabalho da comissão prevê audiências públicas e debates com especialistas antes da elaboração do parecer.
Impasse na PEC da Segurança Pública
No Senado, a discussão sobre a maioridade penal está ligada à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise da proposta para esta terça-feira, às 16h.
O texto havia sido retirado da pauta em outubro justamente por causa da divergência sobre a redução da maioridade penal. A oposição defende incluir a mudança na proposta, enquanto o governo tenta aprovar o texto sem alterações para evitar que ele precise retornar à Câmara.
A emenda apresentada por Camilo Santana propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. A iniciativa teve apoio de parlamentares de diferentes partidos, mas provocou resistência entre integrantes do próprio PT.
A oposição, por sua vez, apresentou uma proposta mais abrangente. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A divergência também expôs diferenças dentro da base governista. Enquanto Camilo Santana apresentou uma emenda para alterar a idade penal em crimes considerados graves, outros integrantes do PT defendem que o tema seja discutido em uma proposta separada, sem modificar a PEC da Segurança.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já declarou apoio à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Mesmo assim, o governo trabalha para evitar mudanças no texto da PEC da Segurança, pois qualquer alteração de mérito obrigaria a proposta a passar novamente pela Câmara, atrasando sua aprovação.
O que prevê a PEC da Segurança?
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança pública no país. Entre os principais pontos estão a ampliação da integração entre União, estados e municípios e o fortalecimento do combate ao crime organizado.
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos para melhorar o compartilhamento de informações e a atuação conjunta das forças policiais.
A proposta também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. A base governista tenta viabilizar a aprovação sem alterações, enquanto a oposição busca incluir a redução da maioridade penal no texto.
A aprovação da proposta é uma das prioridades do governo Lula. A expectativa do Planalto é avançar com a reorganização da segurança pública e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita pelo presidente durante a campanha eleitoral.
Qual é a regra atual?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente como adultos, mas podem ser responsabilizados por atos infracionais, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas previstas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação. Esta última pode durar, no máximo, três anos.
A redução da maioridade penal exige uma alteração na Constituição, por meio de uma proposta de emenda constitucional. O tema está em discussão no Congresso, mas ainda não há mudança aprovada na legislação.
