Ministro do STF promete publicar decisão até sexta-feira (13); discussão envolve a possibilidade de empresas e trabalhadores ajustarem horários e folgas sem participação dos sindicatos
A forma como empresas e funcionários poderão organizar os dias de trabalho e descanso durante a implantação do fim da escala 6×1 está no centro de uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a mudança, deve apresentar até sexta-feira (13) uma decisão para esclarecer as regras de transição e os limites das negociações entre empregadores e trabalhadores.
Um dos principais pontos em debate é se os ajustes na distribuição da jornada e das folgas poderão ser definidos diretamente entre patrões e empregados ou se dependerão obrigatoriamente da participação dos sindicatos, por meio de acordos ou convenções coletivas.
A questão divide especialistas em direito do trabalho. O advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo defende que a negociação individual já encontra respaldo na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nas regras que permitem acordos para compensação de horários e organização de jornadas especiais.
Para ele, uma eventual interpretação que impeça qualquer negociação individual poderá entrar em conflito com garantias previstas na legislação trabalhista.
“É pacífico que a expressão do texto constitucional contém autorização para realização de acordos individuais de compensação de horários, portanto a emenda não pode dispor o contrário”, argumenta.
A advogada trabalhista Lívia Medeiros, por outro lado, chama a atenção para a desigualdade de condições entre empregadores e funcionários. Segundo ela, embora o trabalhador tenha o direito de recusar uma proposta, o medo de perder o emprego ou uma oportunidade profissional pode comprometer sua liberdade de negociação.
O problema, avalia, pode ser ainda mais significativo em setores com grande rotatividade de mão de obra, nos quais os empregados tendem a ter menos poder de barganha.
Outro risco apontado é a dificuldade de organizar a vida pessoal diante de mudanças frequentes nos horários e dias de descanso. Mesmo que os limites legais sejam respeitados, alterações feitas com pouca antecedência podem prejudicar compromissos familiares, estudos e outras atividades.
O que Flávio Dino já adiantou
Durante audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), no STF, Flávio Dino afirmou que pretende esclarecer pontos da implementação da nova jornada, especialmente a distribuição das horas trabalhadas e a compensação dos dias de descanso.
O ministro indicou que a decisão deverá permitir maior flexibilidade na organização das folgas, desde que respeitadas as garantias estabelecidas pela emenda constitucional.
Na ocasião, ele mencionou a possibilidade de negociação coletiva para ajustar a distribuição da jornada e evitar interpretações que tornem a aplicação da nova regra excessivamente rígida.
Dino também ressaltou que a decisão não pretende suspender ou modificar o fim da escala 6×1, mas esclarecer questões jurídicas que podem gerar conflitos durante a adaptação das empresas.
O despacho deverá ser submetido posteriormente à análise do plenário do Supremo.
As ações que estão sob a relatoria do ministro foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da mudança.
A audiência reuniu representantes do setor empresarial, centrais sindicais, governo federal, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Câmara dos Deputados e Senado.
Como ficará a jornada de trabalho
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro e estabelece o fim da escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso.
A nova regra prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de repouso semanal remunerado, além da redução gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, para 40 horas.
A transição foi dividida em duas etapas:
- A partir de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e adoção da escala 5×2.
- Após 14 meses da promulgação: redução definitiva para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias.
A mudança deverá ocorrer sem redução salarial.
Acordos coletivos poderão permitir escalas diferentes
A emenda também prevê situações excepcionais em que acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer uma distribuição diferente da escala 5×2.
Nesses casos, a compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário, garantindo ao trabalhador o equivalente a dois dias de descanso remunerado por semana, em média, e pelo menos um dia de folga dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
É justamente a interpretação dessas possibilidades de negociação que está entre os pontos que Flávio Dino deverá esclarecer.
A decisão poderá trazer maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores durante a adaptação às novas regras, especialmente em atividades que funcionam continuamente, como comércio, serviços, indústria e turismo.
A expectativa é que o posicionamento do STF ajude a evitar disputas judiciais e estabeleça parâmetros para a organização das jornadas nos próximos meses.
