Lei da Dosimetria pode beneficiar 455 condenados pelos atos de 8 de janeiro

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Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão (Foto: Beto Barata/PL)

Levantamento do STF aponta 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente; 426 podem ter direito a redução adicional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 4 e 15 de dezembro, ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que pode reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Segundo levantamento divulgado pelo ministro Alexandre de Moraes, 455 pessoas condenadas por crimes graves podem ser alcançadas pelas mudanças, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A análise será feita pelo plenário virtual da Corte. A aplicação da lei está suspensa desde maio, e os ministros deverão decidir se as regras aprovadas pelo Congresso podem produzir efeitos sobre as condenações.

O balanço apresentado por Moraes aponta que 1.535 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos episódios. Desse total, 455 receberam condenações por crimes graves relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O número ainda pode mudar. O STF informa que existem 20 denúncias em fase de recebimento, 121 investigações em andamento e processos que ainda aguardam julgamento.

O que pode mudar nas condenações

A Lei da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas aplicadas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, quando os dois delitos forem cometidos no mesmo contexto, as penas deixam de ser somadas integralmente. Deve prevalecer a punição do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A legislação também prevê redução de um terço a dois terços da pena para quem praticou os crimes em contexto de multidão, desde que não tenha financiado os atos nem exercido função de liderança. De acordo com o levantamento, 426 condenados são considerados executores materiais dos ataques e podem se enquadrar nessa previsão.

Já os 29 condenados nos processos relacionados aos principais núcleos da organização criminosa podem ficar fora dessa redução específica, caso seja reconhecido que exerceram funções de comando ou financiamento.

Bolsonaro também integra o grupo de condenados por crimes graves. O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Como foi apontado pelo STF como líder da organização criminosa, não se enquadra, em princípio, no desconto destinado aos participantes dos atos em contexto de multidão. Ainda assim, poderá ser beneficiado pela mudança na forma de cálculo das penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A eventual redução, porém, não será automática. Caso a lei seja considerada constitucional, cada condenação deverá ser analisada individualmente, com revisão dos cálculos conforme os critérios previstos na legislação.

Situação das pessoas presas

O relatório divulgado pelo gabinete de Moraes contabiliza 200 pessoas presas em decorrência dos processos relacionados ao 8 de Janeiro e à trama golpista. Desse total, 183 cumprem penas definitivas: 103 estão em regime fechado, três no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.

Outras 17 pessoas estão em prisão processual, sendo sete em unidades prisionais e dez em prisão domiciliar. Esse grupo ainda não se encontra na mesma situação jurídica dos condenados com execução definitiva da pena.

A lei também prevê a possibilidade de progressão para um regime menos rigoroso após o cumprimento de um sexto da pena, observados os requisitos legais e a situação individual do condenado. A mudança de regime não representa soltura automática: depende de análise judicial.

Outro ponto é a possibilidade de remição da pena por trabalho ou estudo mesmo para quem cumpre condenação em regime domiciliar. A regra pode ter efeito sobre os 77 condenados que estão nessa condição, desde que atendam às exigências legais.

Como a lei chegou ao STF

O projeto que deu origem à Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. Em 30 de abril, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, permitindo a promulgação da norma em 8 de maio, sob o número 15.402/2026.

Após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da lei enquanto o Supremo não analisasse as ações que questionam sua validade. A decisão ocorreu depois que uma condenada pelos atos de 8 de janeiro pediu a aplicação imediata das novas regras.

A liberação dos processos para julgamento ocorreu após reunião, na terça-feira (17), entre Moraes e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Os dois defenderam que o Supremo analisasse ainda neste ano a legislação aprovada pelo Congresso.

O resultado do julgamento deverá definir se a lei poderá ser aplicada aos condenados e em quais condições. Até lá, permanecem suspensos os pedidos de revisão de pena fundamentados na nova legislação.