O promotor Eduardo Araújo Portes Guedes publicou uma recomendação, com possibilidade de ação judicial para a Câmara de Terenos. A presidência tem 15 dias para dar transparência a atos da Câmara, sob pena de responder na justiça.
O promotor pontua que configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, “negar publicidade de atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança e da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei”;
Segundo o promotor, todos os documentos contidos no procedimento preparatório para apurar possível irregularidade na Câmara Municipal de Terenos consistente na não disponibilização de contratos celebrados e das licitações realizadas no portal transparência.
Diante da dificuldade de acesso, o promotor deu prazo de 30 dias para a Câmara apresentar todas as informações pendentes de publicação no portal da transparência da Câmara Municipal de Terenos, em especial:
a) cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, estadual e municipal e com particulares, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável;
b) registros de quaisquer repasses ou transferência de recursos financeiros;
c) registro das despesas; d) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados;
e) informações concernentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
O promotor solicita ainda, no prazo de 15 dias, as informações supramencionadas relacionadas aos anos de 2024 e 2023. “Espera o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL o pronto atendimento desta RECOMENDAÇÃO, por ser medida imprescindível à proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, cuja defesa incumbe a esta Instituição. Outrossim, informo que a presente recomendação não possui caráter vinculante ou obrigatório, mas poderá embasar processo criminal, ação civil pública ou responsabilização pelos prejuízos aos cofres públicos.
Denúncia de corrupção
No começo deste mês de fevereiro, o vereador Zé Paraíba (PP) renunciou ao posto de primeiro-secretário da Câmara do Município. “Essa mesa não me representa mais e digo mais: não vou me calar”, declarou na tribuna do Poder Legislativo de Terenos.
O vereador alega que desde o ano passado vinha indagando gastos da Câmara , o que levou o presidente da Casa, Marquinhos da Van (PSDB), a mudar o regimento, lhe proibindo de assinar cheque e fazer pagamentos, o que é função de um primeiro-secretário.
Zé Paraíba afirma que questionou vários depósitos feitos para uma mesma pessoa. Em um único dia, seis depósitos de seis mil, oito depósitos de seis mil, e mais outro depósito de sete mil, para uma mesma pessoa. Ele ainda questionou o destino de mais de R$ 441 mil do caixa, pontuando que a Câmara não tem tanta despesa assim.
“Me cheira desuso de dinheiro, me cheira corrupção”, declarou o vereador, que informou à reportagem que levará o caso ao Ministério Público Estadual (MPE).
Durante discurso, ele chegou a dizer que se algo lhe acontecer, é preciso investigar os envolvidos. Segundo o vereador, a declaração ocorreu por uma fala de terceiro, lembrando que o presidente da Câmara é ex-policial. Ele apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual.
