Primeira Turma decidiu por unanimidade aplicar pena em regime semiaberto por coação no curso do processo; ex-deputado também perderá cargo na PF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar nesta terça-feira (16) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelos crimes relacionados à coação no curso do processo. A Corte fixou pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além da aplicação de 50 dias-multa, perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.
O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que acompanharam integralmente o entendimento de que Eduardo utilizou sua influência política e a permanência nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, atacar o Poder Judiciário e disseminar informações falsas com o objetivo de interferir no andamento de processos e desestabilizar as instituições.
Durante a sessão, o subprocurador-geral da República, Antônio Edilio Magalhães Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), defendeu a condenação do ex-parlamentar. Segundo ele, há um conjunto robusto de provas, formado por vídeos, entrevistas, publicações em redes sociais e mensagens obtidas durante as investigações, que demonstrariam a prática de coação.
Ao apresentar seu voto, Alexandre de Moraes ressaltou que, nesse tipo de crime, a vítima é a própria administração da Justiça. O ministro afirmou que não se trata de uma ameaça dirigida a um magistrado específico, mas de uma tentativa de constranger o funcionamento regular do sistema judiciário.
Moraes também destacou que não cabe a um deputado federal atuar no exterior para fazer lobby contra instituições do próprio país. Segundo o relator, ainda que Eduardo estivesse no exercício do mandato, esse tipo de atuação não está protegido pelas prerrogativas parlamentares.
Durante a análise do caso, o ministro exibiu vídeos publicados pelo ex-deputado nas redes sociais e afirmou que as próprias manifestações demonstram que ele tinha pleno conhecimento da investigação e do julgamento. Para Moraes, as declarações revelam a continuidade das condutas descritas na denúncia apresentada pela PGR.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto do relator e afirmou que as provas apresentadas não tiveram sua autenticidade contestada pela defesa. Segundo ele, as manifestações atribuídas a Eduardo Bolsonaro tinham como objetivo intimidar terceiros e influenciar o andamento da ação penal.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela condenação e destacou que o caso reflete um cenário global marcado pelo uso das redes sociais para a propagação de ameaças e desinformação. Na avaliação da magistrada, as condutas investigadas ultrapassam ataques individuais e alcançam a própria soberania nacional.
Já o ministro Flávio Dino afirmou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para justificar atos praticados fora das atribuições do mandato. Segundo ele, a vítima das ações atribuídas ao ex-deputado é o Estado Democrático de Direito.
Defesa alega nulidade processual
A defesa de Eduardo Bolsonaro é realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que o ex-deputado não constituiu advogado nos autos. A Defensoria sustenta que o processo apresenta nulidade por ausência de citação regular.
De acordo com a DPU, como Eduardo reside nos Estados Unidos em endereço conhecido, deveria ter sido expedida carta rogatória para a sua notificação formal, garantindo o pleno exercício do direito de defesa.
Em nota divulgada à imprensa, o ex-parlamentar afirmou que tomou conhecimento da condenação por meio dos veículos de comunicação e classificou o julgamento como “sem pé nem cabeça”. Eduardo também alegou que não foi citado nos termos previstos pela legislação e afirmou que a decisão teria como objetivo afastá-lo das eleições.
No comunicado, ele reiterou que aguarda uma notificação oficial e defendeu que qualquer sentença proferida sem a observância do devido processo legal seria nula. Além disso, declarou esperar uma “restauração da democracia brasileira” caso seu irmão, Flávio Bolsonaro, vença a disputa presidencial deste ano.
