O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio da Superintendência Regional em MS, firmaram Termo de Cooperação Técnica para fortalecer e ampliar as ações de regularização fundiária urbana em terras públicas federais no Estado. A iniciativa está alinhada ao Programa Lar Legal MS e busca proporcionar maior segurança jurídica aos ocupantes de áreas urbanas consolidadas, além de contribuir para a efetivação do direito à moradia e à propriedade.
O acordo estabelece condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre as instituições para viabilizar a regularização fundiária urbana de áreas de titularidade do INCRA. O documento reconhece a correspondência entre os objetivos do Programa Lar Legal MS e os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 142/2024 do INCRA, que regulamenta a regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica.
Pelo termo, o INCRA ficará responsável, entre outras atribuições, pela realização da doação às prefeituras municipais das áreas urbanas sob seu domínio, conforme os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 142/2024. Já ao TJMS caberá orientar os municípios sul mato-grossenses quanto ao enquadramento e à implementação da regularização urbana por meio do Programa Lar Legal MS nos núcleos urbanos consolidados localizados em terras de titularidade do INCRA.
Na prática, a cooperação cria um fluxo de atuação conjunta para que os municípios interessados possam avançar na regularização das áreas. O pedido deverá ser formalizado pelo Município junto ao INCRA, com a abertura de processo administrativo e a apresentação de informações técnicas sobre o núcleo urbano, incluindo características da área, registro imobiliário, moradias existentes, sistema viário, quadras, lotes e equipamentos públicos. Também deverão ser apresentados documentos técnicos e declarações que comprovem o uso predominantemente urbano e as características socioeconômicas do núcleo.
Após a formalização do pedido, o TJMS oferecerá aos municípios suporte de orientação e implementação do Programa Lar Legal MS, enquanto o INCRA viabilizará a doação dos imóveis urbanos requeridos, observando os princípios de celeridade, informalidade e instrumentalidade previstos no termo.
A parceria amplia uma frente já estabelecida pelo TJMS para a regularização de terras públicas da União. Por meio de termo de cooperação firmado anteriormente com a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), foi reconhecida a possibilidade de utilização do Programa Lar Legal para a regularização de áreas urbanas da União, por meio de procedimento de jurisdição voluntária.
O novo termo terá vigência de cinco anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme o interesse das instituições e os limites estabelecidos pela legislação. O documento foi assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; pelo coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva; e pelo superintendente regional do INCRA, Paulo Roberto da Silva.
Com a cooperação, TJMS e INCRA unem esforços para facilitar a transformação de ocupações urbanas consolidadas em áreas regularizadas, permitindo que os municípios avancem na titulação e na organização territorial. A iniciativa destaca o papel do Programa Lar Legal MS como instrumento de regularização fundiária e de promoção da segurança jurídica e da inclusão social.
