Comissão terá seis meses para propor regras mais rígidas e ampliar a transparência dos pagamentos a magistrados
Uma nova ofensiva contra os chamados “penduricalhos” no Judiciário brasileiro foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. A medida prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de revisar benefícios e verbas pagas a magistrados em todo o país.
A comissão deverá ser formalizada nos próximos dias e terá prazo de até seis meses para apresentar propostas voltadas à padronização, transparência e previsibilidade da remuneração da magistratura.
O principal objetivo será elaborar um diagnóstico detalhado dos pagamentos realizados pelos diferentes ramos do Judiciário. O levantamento deverá mapear verbas remuneratórias e indenizatórias, identificando a natureza jurídica de cada benefício, a base legal utilizada para sua concessão e os impactos em relação ao teto constitucional do funcionalismo público.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo CNJ para ampliar o controle sobre os chamados supersalários e corrigir distorções na remuneração de magistrados.
A expectativa é que os estudos resultem em critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios, exigindo maior fundamentação legal e uniformidade entre os tribunais do país.
O tema ganhou força após decisão do STF, tomada em março deste ano, que estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias acima da remuneração mensal dos agentes públicos. Pela regra definida pela Corte, os adicionais não podem ultrapassar 70% do salário e devem respeitar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Outra medida recente foi a criação do contracheque único nacional para magistrados, implementada pelo CNJ em maio. O modelo reúne em um único documento informações sobre salários, benefícios e demais parcelas recebidas pelos juízes, ampliando a transparência dos pagamentos.
Segundo Fachin, a discussão sobre remuneração no serviço público, especialmente na magistratura, envolve desafios históricos. Entre eles estão a falta de uniformidade nas decisões administrativas e a existência de mais de 90 tribunais com autonomia para interpretar e aplicar regras remuneratórias.
Na avaliação do ministro, esse cenário contribuiu para o surgimento de desigualdades entre magistrados, insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização dos pagamentos. Ele também criticou o uso de verbas classificadas como indenizatórias para compensar limitações impostas pelo teto salarial.
Além de magistrados e integrantes da estrutura do CNJ, o grupo de trabalho contará com representantes de outras instituições públicas. Devem participar integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União, das defensorias estaduais, da Advocacia Pública da União, do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
A proposta é construir uma solução permanente para a política remuneratória do sistema de Justiça, com regras mais claras e uniformes para todo o país.
