Decisão rejeita pedido de prorrogação e destaca que omissão do poder público pode gerar responsabilização
O processo que discute uma possível intervenção no Consórcio Guaicurus ganhou um novo capítulo nesta semana. Em decisão publicada nesta segunda-feira (15), a Justiça negou o pedido da Prefeitura de Campo Grande para ampliar o prazo de conclusão do procedimento administrativo e determinou que o município apresente, em até 20 dias, a íntegra do relatório que avaliou a prestação do serviço de transporte coletivo.
A decisão é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responsável por analisar a ação popular que pede a intervenção na concessionária responsável pelo transporte público da capital.
Ao rejeitar a solicitação da prefeitura, o magistrado afirmou que o município não apresentou justificativas ou documentos suficientes para demonstrar a necessidade de prorrogar o prazo. Na decisão, também ressaltou que fiscalizar a execução do contrato de concessão não é uma faculdade da administração, mas uma obrigação legal.
Segundo o juiz, a omissão do poder público na fiscalização pode configurar a chamada “culpa in vigilando”, quando a administração responde por deixar de acompanhar adequadamente a execução de um serviço concedido.
Ainda conforme a decisão, embora a prefeitura tenha informado publicamente que a comissão criada para analisar o contrato recomendou a intervenção no Consórcio Guaicurus, o relatório ainda não foi anexado ao processo judicial. Por isso, além do município, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) deverão encaminhar toda a documentação referente ao procedimento administrativo.
Relatório recomenda intervenção
A comissão instituída pela prefeitura entregou, na semana passada, um parecer concluindo que o Executivo deve cumprir a determinação judicial e decretar intervenção no Consórcio Guaicurus.
O documento recomenda a nomeação de um interventor e destaca que a medida teria caráter temporário, com objetivo de investigar e fiscalizar a execução do contrato, sem representar, neste momento, a extinção da concessão.
O relatório também orienta que o contrato seja mantido e que, durante a intervenção, seja buscada uma solução negociada com as empresas concessionárias, preservando a continuidade do transporte coletivo.
Entre as irregularidades apontadas está o estado da frota. Segundo o levantamento, a idade média dos veículos é de 7,6 anos, acima do limite previsto no contrato de concessão, além da existência de dezenas de ônibus com mais de dez anos de uso.
Prefeita diz que ainda tentará acordo
Apesar da recomendação da comissão, a prefeita afirmou que pretende esgotar as possibilidades de negociação antes de decidir pela intervenção.
Segundo ela, a administração municipal pretende se reunir com representantes do Consórcio Guaicurus até sexta-feira (19), prazo previsto para uma definição sobre o caso.
A chefe do Executivo afirmou que o município está aberto ao diálogo e que espera uma proposta concreta da concessionária para melhorar a qualidade do serviço e retomar investimentos que, segundo ela, deixaram de ser realizados ao longo dos últimos anos.
Ainda de acordo com a prefeita, caso não haja um compromisso considerado satisfatório por parte do consórcio, a intervenção deverá ser decretada.
Entenda o caso
A ação popular que resultou na determinação judicial foi apresentada no fim de 2025, após a greve dos motoristas de ônibus que paralisou o transporte coletivo de Campo Grande por quatro dias.
Na ocasião, a Justiça entendeu haver indícios de falhas na execução do contrato de concessão e determinou que a prefeitura instaurasse procedimento para avaliar a necessidade de intervenção administrativa no Consórcio Guaicurus.
Em março deste ano, o município criou uma comissão especial para analisar o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas que operam o transporte coletivo. O parecer elaborado pelo grupo passou a embasar a decisão que deverá ser tomada pela prefeitura nos próximos dias.
