Lei prevê aumento gradual até 20 dias e cria benefício previdenciário para diferentes categorias de trabalhadores
Pais terão mais tempo para acompanhar os primeiros dias dos filhos a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a licença-paternidade no Brasil passará dos atuais cinco para dez dias. A mudança faz parte de uma ampliação gradual prevista na Lei nº 15.371/2026, que também cria o salário-paternidade e estende a proteção previdenciária a outras categorias de trabalhadores.
O aumento será feito em etapas: o afastamento chegará a 15 dias em 2028 e poderá alcançar 20 dias em 2029, desde que seja cumprida a meta fiscal prevista na legislação. A norma foi sancionada em março deste ano e começa a produzir efeitos em janeiro de 2027.
Veja como será o calendário de ampliação
O aumento será aplicado conforme a data de início de cada etapa:
| Período | Duração da licença |
|---|---|
| Até 31 de dezembro de 2026 | 5 dias |
| A partir de 1º de janeiro de 2027 | 10 dias |
| A partir de 1º de janeiro de 2028 | 15 dias |
| A partir de 1º de janeiro de 2029 | 20 dias, condicionados à meta fiscal |
A última etapa depende do cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao segundo ano. Se o resultado não for alcançado, a ampliação para 20 dias ficará adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida.
Salário-paternidade amplia cobertura do benefício
A legislação também institui o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo é garantir renda durante o período de afastamento e ampliar o acesso ao benefício para além dos trabalhadores com carteira assinada.
No caso dos empregados formais, a empresa continuará responsável pelo pagamento da remuneração durante a licença, com posterior compensação junto à Previdência Social. Para outras categorias, o pagamento será feito diretamente pelo INSS, conforme as regras de cada modalidade.
Estão contemplados trabalhadores avulsos, empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais, segurados especiais e pessoas desempregadas que ainda mantenham a qualidade de segurado da Previdência Social. Os valores são calculados de acordo com a categoria e as contribuições do beneficiário.
Lei prevê estabilidade no emprego e aviso prévio à empresa
A nova regra também estabelece proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa. A estabilidade começa no início da licença-paternidade e se estende até um mês depois do término do afastamento.
Para organizar as escalas de trabalho, o empregado deverá comunicar à empresa a previsão de utilização da licença com pelo menos 30 dias de antecedência. A comunicação deve ser acompanhada de atestado médico com a data provável do parto ou, nos casos de adoção e guarda, de documento emitido pela Vara da Infância e da Juventude.
Durante o afastamento, o trabalhador não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança. A licença e o benefício poderão ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos que indiquem violência doméstica ou familiar ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou adolescente. Portal da Câmara dos Deputados
Adoção, deficiência e internação têm regras específicas
A licença também será concedida nos casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes. Quando a criança ou o adolescente tiver deficiência, o período de afastamento será ampliado em um terço.
A legislação prevê ainda a prorrogação da licença quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado por complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, o período de internação será acrescentado ao afastamento, e a contagem será retomada após a alta hospitalar de quem sair por último.
Outra previsão contempla situações em que não há identificação da mãe no registro civil ou em que a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção seja realizada exclusivamente pelo pai. Nesses casos, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto à estabilidade no emprego.
A lei também permite a manutenção simultânea dos salários-maternidade e paternidade em razão do nascimento, adoção ou guarda da mesma criança ou adolescente, observadas as condições previstas na legislação. Portal da Câmara dos Deputados
Empresas do Programa Empresa Cidadã terão prazo maior
As empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar oferecendo 15 dias adicionais de afastamento aos pais. Com a ampliação gradual da licença obrigatória, o período total poderá chegar a 25 dias em 2027, 30 dias em 2028 e 35 dias em 2029, caso a última etapa seja efetivada.
A Lei nº 15.371 foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026 e regulamenta um direito previsto na Constituição Federal. Até o fim de 2026, permanece válido o prazo de cinco dias para os trabalhadores que não contam com a extensão oferecida pelo programa.





















