
Decreto assinado por Lula detalha a redução gradual da carga horária, os dois dias de descanso e o cálculo das horas extras; primeira etapa começa em 16 de dezembro
A mudança que encerra a escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) terá sua primeira etapa implantada em 16 de dezembro de 2026. Com a regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (19), foram definidos critérios para a redução da jornada semanal, a organização das folgas e o cálculo do valor da hora trabalhada.
A alteração foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A norma prevê a adoção de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, e diminui gradualmente o limite máximo de trabalho de 44 para 40 horas por semana. Planalto+2
O Decreto nº 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a aplicação da emenda para trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, avulsos. A medida também estabelece regras para o cálculo do salário-hora e prevê a edição de normas complementares pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quando começa a redução da jornada
A transição será feita em duas etapas:
- Até 15 de dezembro de 2026: limite máximo de 44 horas semanais.
- De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: limite de 42 horas por semana.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: limite definitivo de 40 horas semanais.
Na prática, a mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece, como regra geral, até cinco dias de trabalho. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição do salário mensal.
O governo estima que 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, também serão beneficiados pela redução da carga horária semanal.
Como ficam os dois dias de descanso
A nova regra assegura dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução do salário. A frequência e a distribuição dessas folgas poderão ser definidas por acordos ou convenções coletivas, desde que o direito ao descanso seja respeitado.
O ministro Flávio Dino, do STF, também estabeleceu uma regra para os casos em que sindicatos e empregadores não chegarem a um entendimento até 15 de dezembro. Nessa situação, durante a transição, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados extras nesse modelo.
A decisão também prevê um período excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para negociações sobre compensação de jornada. Se não houver acordo nesse intervalo, os ministérios responsáveis poderão estabelecer regras provisórias, válidas por até 90 dias.
Horas extras terão novo cálculo
Uma das mudanças com impacto direto na remuneração é a alteração do divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada. Com a redução da jornada semanal, o salário mensal será dividido por um número menor de horas.
Os novos parâmetros são:
| Período | Jornada semanal | Divisor |
|---|---|---|
| Até 15 de dezembro de 2026 | 44 horas | 220 |
| De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 | 42 horas | 210 |
| A partir de 16 de dezembro de 2027 | 40 horas | 200 |
O salário mensal não será reduzido. Como o divisor diminui, o valor da hora trabalhada aumenta, elevando também o custo das horas extras, que são calculadas com base no salário-hora e no adicional previsto em lei ou em norma coletiva.
Um trabalhador que recebe R$ 2 mil por mês, por exemplo, terá o valor da hora calculado em R$ 9,09 pelo divisor 220. Na primeira etapa, com divisor 210, passará a R$ 9,52. Quando a jornada chegar a 40 horas semanais, com divisor 200, o valor será de R$ 10.
O decreto determina ainda que, quando houver previsão de divisor menor em lei, acordo ou convenção coletiva, deverá prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.
O que muda nas escalas especiais
A regulamentação também trata de regimes de trabalho que não seguem a distribuição convencional de cinco dias de serviço e dois de descanso.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, fica assegurada a jornada de seis horas diárias. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer condições diferentes, desde que sejam respeitados, na média mensal, o limite semanal previsto na Constituição e os dois dias de repouso remunerado.
Já na escala 12×36, em que o trabalhador cumpre 12 horas consecutivas de serviço e descansa pelas 36 horas seguintes, deverá haver compensação das horas ou pagamento de extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional. As condições devem ser estabelecidas por negociação coletiva.
Como ficam os acordos coletivos em vigor
Os acordos e convenções coletivas firmados antes da mudança também precisarão ser adaptados. As cláusulas incompatíveis com a nova emenda deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro.
A decisão do STF, porém, estabeleceu prazo excepcional de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos. A falta de renegociação não autoriza, por si só, o cancelamento dessas condições nem permite que uma das partes altere unilateralmente o que foi pactuado.
O que ainda depende de decisão
Embora a emenda constitucional e o decreto já estejam publicados, a discussão sobre a aplicação das regras ainda tem pontos em análise no Supremo.
O ministro Flávio Dino concedeu uma liminar em 12 de novembro para esclarecer questões da transição. O julgamento começou no plenário virtual e recebeu quatro votos favoráveis, incluindo o do relator. No entanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque em 14 de novembro, retirando o caso do ambiente virtual e levando a discussão para o plenário presencial.
Com isso, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir quando o processo será retomado. Até lá, a liminar de Dino continua produzindo efeitos.
A decisão também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso discuta regras específicas para regimes diferenciados de trabalho e para a adaptação das micro e pequenas empresas. O mesmo prazo foi previsto para ajustes nos contratos administrativos, com possibilidade de medidas destinadas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Notícias STF
As novas regras terão validade em todo o país, inclusive em Mato Grosso do Sul. Empresas e trabalhadores do Estado também precisarão observar a redução gradual da jornada, a garantia dos dois dias de descanso e os critérios definidos para as negociações coletivas.


















