Proposta beneficia profissionais da segurança pública, mas ainda precisa passar por novas etapas no Congresso Nacional
A proposta que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública deu mais um passo na Câmara dos Deputados, mas ainda está longe de virar lei. Após ser aprovada na Comissão de Segurança Pública, a medida segue em tramitação no Congresso e já provoca divergências entre defensores da valorização da categoria e especialistas preocupados com os efeitos sobre as contas públicas.
O texto beneficia policiais, agentes socioeducativos e, durante a análise na comissão, passou a incluir também peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.
Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que a isenção representa uma forma de justiça tributária para profissionais que exercem atividades de alto risco e convivem diariamente com ameaças à integridade física e emocional.
O relator da matéria, deputado André Fernandes (PL-CE), também defende a iniciativa. Segundo ele, os profissionais da segurança pública enfrentam salários defasados e, em muitos casos, precisam arcar com despesas relacionadas ao próprio trabalho, motivo pelo qual a medida não configuraria privilégio para a categoria.
Proposta ainda passará por novas etapas
Apesar do avanço, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Somente após essa fase poderá seguir para votação no Senado Federal.
O relator afirma que pretende acelerar a tramitação e diz que trabalhará para que a proposta seja aprovada o mais rápido possível.
Especialistas alertam para impacto nas contas públicas
Um dos principais pontos de discussão é a ausência, até o momento, de uma fonte de compensação para a perda de arrecadação que seria causada pela isenção do Imposto de Renda.
Defensores do projeto argumentam que os recursos deixariam de ser recolhidos pelo governo, mas retornariam à economia por meio do aumento do consumo das famílias, estimulando o comércio e gerando arrecadação indireta.
Já especialistas em direito tributário avaliam que a medida pode ampliar o déficit fiscal e reduzir a base de arrecadação da União.
O advogado tributarista Luís Garcia afirma que conceder isenção para categorias específicas transfere o custo da máquina pública aos demais contribuintes e pode abrir espaço para que outras carreiras também reivindiquem o mesmo benefício.
Segundo ele, o Imposto de Renda deve seguir critérios de progressividade e capacidade contributiva, evitando tratamentos diferenciados que possam favorecer servidores com remunerações mais elevadas.
Relator diz que compensação será debatida
O deputado André Fernandes reconhece que a questão fiscal ainda será discutida durante a análise na Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o parlamentar, será nessa etapa que serão definidas as fontes de compensação para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Categoria cobra outras prioridades
Embora veja a proposta como um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública, representantes da categoria defendem que ela não substitui outras demandas consideradas urgentes.
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, avalia que existe preocupação de que o projeto tenha caráter eleitoral e afirma que outras pautas, como a PEC 37/2022 — que amplia o reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito na estrutura da segurança pública — deveriam receber prioridade.
Na mesma linha, o delegado e especialista em inteligência policial André Pereira afirma que a eventual isenção do Imposto de Renda deve vir acompanhada de medidas estruturais, como reajustes salariais, reposição das perdas inflacionárias, melhorias nas condições de trabalho, revisão das regras previdenciárias e realização de concursos públicos para reduzir o déficit de efetivo nas forças de segurança.
