Medida acompanha entendimento do STF e prevê perda do cargo para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio
Juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual, assédio moral e outras condutas incompatíveis com a magistratura, poderão deixar de ter a aposentadoria compulsória como punição máxima. O tema será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (4), em sessão que também discutirá novas regras de integridade e prevenção de conflitos de interesse no Judiciário.
A proposta está alinhada ao entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu extinguir a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar definitiva para magistrados.
Em maio deste ano, a Primeira Turma do STF concluiu o julgamento de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino. O acórdão da decisão foi publicado em junho e estabeleceu um novo procedimento para casos de punição disciplinar.
Pelas novas diretrizes, após a condenação do magistrado pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com ação no Supremo para que a Corte analise a perda definitiva do cargo.
Até então, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço era considerada a penalidade administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Na prática, mesmo afastados por faltas graves, magistrados continuavam recebendo remuneração mensal.
Dados do próprio CNJ mostram que, desde sua criação, em 2005, o órgão aplicou essa penalidade a 126 magistrados ao longo de duas décadas de atuação disciplinar.
Além da discussão sobre as punições, a pauta da sessão desta terça também inclui a análise da chamada Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
A proposta é de autoria do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e estabelece diretrizes para ampliar a transparência e reforçar regras de conduta aplicáveis aos integrantes do Judiciário.
Entre os pontos previstos estão critérios para disciplinar a participação de magistrados em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de juízes em processos que tramitam nos tribunais.
A sessão do Conselho Nacional de Justiça está prevista para começar às 10h.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da ética e da integridade no Poder Judiciário. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a elaboração de um Código de Ética para os ministros do Supremo Tribunal Federal seria uma das prioridades de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
O debate sobre novas regras de conduta ganhou força após investigações envolvendo o Banco Master e citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, reforçando a discussão sobre mecanismos de prevenção de conflitos de interesse e ampliação da transparência institucional.
Caso a proposta seja aprovada pelo CNJ, ela representará mais um passo na reformulação das regras disciplinares da magistratura, em sintonia com o entendimento já consolidado pelo Supremo sobre a responsabilização de juízes por infrações funcionais graves.
