Nova regra padroniza registros, proíbe expressões como “auto de resistência” e permite que familiares solicitem a correção de documentos antigos. Medida também prevê a criação de uma base nacional de informações sobre esses casos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para o registro de mortes ocorridas durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública. A partir da regulamentação, as certidões de óbito deverão identificar expressamente esse contexto, permitindo maior precisão nos registros oficiais e na produção de estatísticas sobre a violência policial no Brasil.
A medida também abre a possibilidade de familiares solicitarem a retificação de certidões antigas que não mencionam as circunstâncias da morte. Para isso, será necessário apresentar documentos que comprovem a relação entre o falecimento e a atuação de agentes de segurança pública.
A iniciativa busca uniformizar os procedimentos adotados pelos cartórios brasileiros e evitar que informações importantes sobre as circunstâncias dos óbitos fiquem restritas a laudos, processos judiciais ou outros documentos.
O tema ganha relevância diante dos números da violência no país. Segundo os dados apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no levantamento citado, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de aproximadamente 18 vítimas por dia.
As ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no período.
Certidões terão informação padronizada
A determinação está prevista na Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, publicada pelo CNJ no Diário de Justiça Eletrônico. O texto estabelece que os registros abrangidos pela norma deverão incluir a seguinte descrição:
“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A informação será complementar e não substituirá a causa médica do falecimento. A resolução também proíbe a utilização de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, consideradas inadequadas por poderem estigmatizar a vítima ou naturalizar a violência.
A padronização pretende garantir que o contexto da morte seja identificado nos documentos oficiais, independentemente da terminologia utilizada anteriormente pelas instituições responsáveis pelos registros.
Famílias poderão pedir retificação de certidões antigas
Um dos pontos importantes da resolução é a possibilidade de corrigir registros de óbito emitidos antes da nova regulamentação.
Os familiares poderão procurar o cartório responsável e apresentar documentos que comprovem o contexto da morte. Entre os títulos aceitos estão decisões judiciais, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas, atos administrativos de reparação e acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados pelo Estado.
Quando houver documentação considerada suficiente, o cartório poderá realizar a alteração sem exigir uma nova autorização judicial específica.
Se não existir documento que atenda aos critérios da resolução, os interessados poderão solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser analisados elementos que indiquem a relação entre a morte e a atuação dos órgãos de segurança pública.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, inclusive em situações nas quais os familiares estejam em condição de vulnerabilidade ou não possam ser identificados.
A resolução prevê cobrança de custas e emolumentos para os procedimentos administrativos de retificação, salvo nos casos de gratuidade de Justiça ou isenção prevista em legislação estadual. A emissão de certidões de óbito originalmente lavradas conforme a nova regra não terá cobrança.
Dados serão reunidos em sistema nacional
A regulamentação também prevê a criação de um mecanismo para reunir informações sobre essas mortes em todo o território nacional.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá prazo de 90 dias, contado da publicação da resolução, para disponibilizar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados, permitindo a consolidação dos dados em um painel público nacional.
A intenção é melhorar a qualidade das estatísticas e permitir que o poder público acompanhe com mais precisão os casos de mortes relacionados à atuação das forças de segurança.
A medida também poderá contribuir para pesquisas, formulação de políticas públicas e acompanhamento de situações envolvendo violência estatal em diferentes regiões do país.
Mudança não significa responsabilização automática de policiais
O CNJ esclarece que a inclusão da informação na certidão tem finalidade exclusivamente registral. Isso significa que o reconhecimento de que uma morte ocorreu durante ou no contexto de uma intervenção policial não representa, por si só, condenação ou responsabilização dos agentes envolvidos.
A medida também não determina automaticamente o pagamento de indenização às famílias.
Eventuais responsabilidades nas esferas criminal, civil ou administrativa continuam dependendo de apuração própria, conforme a legislação brasileira.





















