Liminar beneficia empresas associadas à ABBT, como Alelo, Pluxee e VR; exigência para que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas maquininhas continua valendo
Dois dias depois de começarem a valer as novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação, parte das mudanças foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão provisória, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido de empresas do setor e permite que as associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) mantenham temporariamente algumas condições antigas de funcionamento.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF. A medida não vale para todas as operadoras do país. Entre as empresas representadas pela associação estão grandes nomes do mercado, como Alelo, Pluxee e VR.
Um dos pontos que continua em vigor é a interoperabilidade. Na prática, a regra determina que estabelecimentos comerciais possam aceitar cartões de diferentes operadoras em suas maquininhas, reduzindo situações em que o consumidor tem saldo no benefício, mas não consegue utilizá-lo porque o comércio não aceita aquela bandeira.
A decisão suspendeu outros dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, que reformulou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com isso, as empresas beneficiadas pela liminar poderão continuar seguindo, nesses pontos, as condições anteriores até que a ação seja julgada definitivamente.
O que foi suspenso
Entre as medidas interrompidas para as associadas à ABBT estão:
- a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para sistemas de pagamento abertos;
- o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais;
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos;
- os prazos de adaptação às novas exigências;
- as atribuições do Comitê Gestor do PAT para alterar taxas, prazos e regras dos sistemas de pagamento.
A liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades às empresas beneficiadas pelo descumprimento dos dispositivos que foram suspensos.
A interoperabilidade, porém, foi preservada. A exigência busca ampliar a rede de estabelecimentos em que os trabalhadores podem utilizar os cartões, independentemente da operadora responsável pelo benefício.
Entenda a disputa
A ABBT entrou com uma ação contra a União para questionar as mudanças previstas no decreto publicado em novembro de 2025. A associação argumentou que algumas das exigências ultrapassariam os limites do poder regulamentar do governo e poderiam provocar impactos financeiros e operacionais nas empresas.
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que havia elementos que justificavam a suspensão provisória de parte das regras até uma avaliação mais aprofundada do caso.
A decisão não encerra a discussão. A União deverá ser citada para apresentar defesa, e o processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). O governo ainda poderá contestar a liminar.
Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para ajustes na regulamentação do programa e defendeu que as mudanças sejam discutidas com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos sobre os diferentes participantes do setor.
A entidade também declarou que pretende manter o diálogo com o governo e com os demais envolvidos na operação dos benefícios.
O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador tem como objetivo melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente daqueles com menor renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT estabelece regras para a concessão de benefícios como o vale-alimentação, utilizado principalmente na compra de alimentos, e o vale-refeição, destinado ao pagamento de refeições.
A participação das empresas empregadoras é voluntária. As que aderem ao programa e cumprem as exigências legais podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Entre os objetivos anunciados pelo governo estavam ampliar a concorrência entre operadoras, facilitar o uso dos cartões e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais.
Com a liminar, parte dessas medidas fica temporariamente suspensa para as empresas associadas à ABBT. As demais regras do programa continuam em vigor, e a exigência de interoperabilidade permanece válida.
