Relator votou para preservar punição à exploração dos jogos de azar; decisão terá efeito sobre milhares de processos no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. A análise foi interrompida após o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, que se manifestou pela manutenção da criminalização dessas atividades.
O processo em julgamento trata de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais em casos de exploração de jogos de azar. Para os magistrados gaúchos, a punição seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Ao analisar o caso, o STF decidirá se o dispositivo da lei, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição Federal. Atualmente, explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou de acesso ao público é considerado contravenção penal, com pena prevista de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.
Em seu voto, Luiz Fux destacou que a discussão não envolve quem participa das apostas, mas sim quem explora economicamente esse tipo de atividade. O ministro afirmou que o cenário atual é muito diferente daquele existente quando a legislação foi criada e demonstrou preocupação com a expansão dos jogos ilegais e das apostas eletrônicas.
Segundo o relator, a exploração de jogos de azar produz reflexos que vão além da atividade econômica, atingindo áreas como a segurança pública, o fortalecimento de organizações criminosas e a saúde da população. Para Fux, a evolução das plataformas de apostas, incluindo as chamadas “bets”, exige uma análise cuidadosa do Judiciário.
Durante a sessão, o ministro também defendeu que cabe ao Supremo respeitar a escolha feita pelo Congresso Nacional ao manter a criminalização da atividade. Ele afirmou que os jogos de azar alcançaram uma dimensão muito maior do que aquela observada décadas atrás, especialmente com o avanço das tecnologias e das apostas online.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se posicionou favoravelmente à manutenção da legislação atual. Segundo ele, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde mental da população, além de evitar impactos econômicos e sociais decorrentes da disseminação da prática.
Gonet defendeu ainda que a aplicação de multa aos apostadores é legítima, argumentando que os prejuízos provocados pelo jogo compulsivo atingem não apenas quem aposta, mas também familiares e pessoas próximas.
Após o voto de Fux, os demais ministros da Corte ainda deverão apresentar seus posicionamentos. Como o Supremo julga o caso sob o regime de repercussão geral, a decisão servirá de referência obrigatória para todas as instâncias do Poder Judiciário.
Segundo informações do STF, pelo menos 2,7 mil processos em todo o país aguardam a definição da Corte para terem julgamento concluído.
