Decisão do ministro André Mendonça afirma que cabe aos candidatos escolher quais informações tornar públicas; magistrado ressalta que divulgação voluntária não substitui investigações oficiais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não precisa autorizar a divulgação voluntária de informações bancárias, fiscais e telefônicas por candidatos à Presidência da República. O entendimento foi apresentado pelo ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte, ao analisar o caso envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam o segundo turno das eleições.
Na decisão, Mendonça afirmou que cabe aos próprios candidatos decidir quais dados desejam tornar públicos, sem que a Justiça Eleitoral determine o conteúdo dessa divulgação. Segundo o ministro, a avaliação sobre a iniciativa deve ser feita pelos eleitores.
O magistrado também destacou que os titulares podem acessar diretamente seus extratos bancários, declarações de Imposto de Renda e registros telefônicos, sem depender de uma autorização judicial para divulgar essas informações por iniciativa própria.
Apesar disso, Mendonça fez uma ressalva: a publicação espontânea de documentos não substitui o trabalho dos órgãos de investigação e controle, responsáveis por apurar eventuais irregularidades.
Segundo o ministro, recursos de origem ilícita podem circular por meio de terceiros, conhecidos como “laranjas”, sem passar diretamente pelas contas dos beneficiários. Por esse motivo, a divulgação de documentos pessoais, embora legítima, não é suficiente para esclarecer todas as suspeitas que possam existir.
Lula e Flávio apresentam documento conjunto
A manifestação do ministro ocorreu em meio à disputa entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro sobre a divulgação de informações sigilosas. Nesta quinta-feira (22), o senador Camilo Santana (PT-CE), coordenador da campanha petista e líder do PT no Senado, apresentou à imprensa um documento assinado pelos representantes dos dois candidatos.
O texto informa que Lula e Flávio aceitaram os termos recíprocos do desafio e concordaram com a abertura total dos respectivos sigilos. A proposta prevê que a divulgação seja feita de forma simultânea e que os dados autorizados pelos candidatos, familiares e empresas sejam disponibilizados em um endereço eletrônico de acesso público.
O documento foi encaminhado a André Mendonça, responsável pelo caso no TSE, e solicita que sejam requisitadas informações ao Banco Central, às instituições financeiras, à Receita Federal e às operadoras de telefonia.
A intenção apresentada pelas campanhas era permitir a divulgação conjunta dos dados ainda nesta quinta-feira.
Lula cobra inclusão de empresa ligada a aliado de Flávio
Antes da apresentação do documento conjunto, a defesa de Lula havia informado ao TSE que o presidente não se opunha à abertura de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. O petista, porém, insistiu que o compromisso deveria contemplar todos os pontos do desafio que havia proposto inicialmente.
Entre as exigências está a inclusão de informações da Alcazar Holdings, empresa sediada na Ilha da Madeira e atribuída ao advogado Willer Tomaz, apontado como próximo de Flávio Bolsonaro.
Na petição apresentada à Justiça Eleitoral, Lula afirmou que registros identificados pela Polícia Federal indicariam que o senador figurava como “usuário master” de uma conta da empresa em uma instituição financeira privada. Segundo o documento, esse vínculo teria sido encerrado em maio de 2025, depois do início da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS.
A manifestação também menciona uma viagem de Flávio em um jato executivo ligado à empresa de Tomaz. A campanha petista argumenta que os dados relacionados à companhia deveriam ser incluídos na divulgação para que o compromisso tivesse o alcance inicialmente proposto.
As alegações constam da petição apresentada por Lula e não representam, por si só, comprovação de irregularidade por parte do senador.
Divulgação não substitui investigação
Ao analisar o caso, Mendonça ressaltou que a decisão de tornar públicos documentos pessoais pertence aos próprios titulares e não depende de uma determinação da Justiça Eleitoral. O ministro também diferenciou a divulgação voluntária de informações de uma apuração oficial sobre possíveis irregularidades financeiras.
O entendimento ocorre em meio à disputa política entre os candidatos, que passaram a usar a abertura de sigilos como parte do confronto eleitoral. Embora a divulgação de documentos possa ampliar a transparência perante o eleitorado, a verificação de eventuais inconsistências continua dependendo dos procedimentos conduzidos pelas autoridades competentes.
Com a apresentação do documento conjunto, as campanhas formalizaram a intenção de divulgar os dados nos termos que afirmam ter aceitado. A iniciativa, contudo, não elimina a necessidade de análise das informações nem substitui eventuais investigações oficiais.
