A um mês da transição, julgamento sobre o fim da escala 6×1 segue sem data no STF

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Os ministros Flávio Dino e André Mendonça em sessão plenária do STF (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Mesmo com julgamento interrompido no Supremo, trabalhadores terão limite de 42 horas semanais na primeira etapa

A um mês do início da transição para o fim da escala de trabalho 6×1, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não tem data para concluir o julgamento das regras de implementação da nova jornada. A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 voltou a ficar sem prazo para uma decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) interrompeu o julgamento que analisava as regras de implementação da nova jornada. Apesar da suspensão, a decisão provisória do ministro Flávio Dino continua válida, mantendo o início da transição para 16 de dezembro.

Com a mudança, o processo será retirado do plenário virtual e levado ao plenário presencial. Nesse formato, a análise terá de ser reiniciada, com a apresentação de novos votos pelos ministros. Ainda não há previsão de quando o presidente do STF, Edson Fachin, incluirá o caso na pauta.

Antes da interrupção, quatro ministros haviam acompanhado integralmente o entendimento de Dino: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio relator. Como houve pedido de destaque, os votos registrados no ambiente virtual não serão aproveitados no julgamento presencial.

A suspensão da análise não altera, por enquanto, o calendário de implementação. Assim, permanece em vigor a determinação que rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a mudança na jornada de trabalho.

Como será a transição da jornada

Pelo cronograma mantido na decisão de Flávio Dino, a carga horária semanal máxima passará de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, sem redução salarial. A proposta também assegura dois dias de descanso remunerado por semana.

A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá chegar a 40 horas.

A discussão no Supremo ocorre em meio à pressão de representantes do setor empresarial, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos em um período considerado curto, especialmente diante do movimento do comércio e dos serviços no fim do ano.

O que as empresas questionam

As ações que chegaram ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades contestam dispositivos da emenda constitucional que estabelece a redução da jornada. Entre os argumentos apresentados estão o prazo de apenas dois meses para a primeira etapa da mudança e os impactos da adaptação sobre diferentes setores da economia.

Na decisão publicada na quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento, mas estabeleceu condições para facilitar a adequação das empresas às novas regras.

Uma das medidas prevê que, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho. Nesse modelo, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos.

Durante essa fase de transição, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme os critérios estabelecidos pelo ministro.

Dino também autorizou que empresas e sindicatos negociem formas alternativas de distribuição dos dias de descanso. A flexibilização, entretanto, depende de negociação coletiva e deverá garantir os dois repousos remunerados previstos na mudança.

Outra determinação estabelece prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que já estejam em vigor.

O ministro ainda recomendou que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Congresso também terá de regulamentar regras específicas

A decisão de Dino provocou questionamentos da Câmara dos Deputados e do Senado, principalmente em relação à flexibilização dos dias de descanso e aos limites da atuação do STF na regulamentação da mudança constitucional.

Com o pedido de destaque de Luiz Fux, esses pontos ainda precisarão ser discutidos presencialmente pelos ministros. Até que haja uma nova decisão, entretanto, a liminar permanece produzindo efeitos.

Para trabalhadores e empresas de Mato Grosso do Sul, a mudança também exigirá reorganização das escalas, especialmente nos setores de comércio, indústria, alimentação e serviços, que tradicionalmente mantêm atividades aos fins de semana e feriados.

Não há, até o momento, um calendário específico para o Estado. As regras estabelecidas na emenda constitucional têm alcance nacional.